Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

852 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

853 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Pedido de abstenção de cobrança de ICMS incidente sobre os valores devidos a título de Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Reconhecimento da legitimidade ativa do consumidor final, posto que é ele quem suporta o encargo. Impossibilidade de incidência da TUST e TUSD no cálculo do ICMS. Entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. Devida a repetição do indébito, observada a prescrição quinquenal. Inaplicabilidade da Lei 11960/09. Recurso não provido.

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854 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Condenação. Lucros cessantes. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Questão sedimentada na jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

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855 - TJSP. Agravo de instrumento - ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - decisão deferiu o pedido de tutela de urgência - suspensão do desconto - «reserva de cartão consignado (RCC)» do benefício previdenciário da autora - «fumus boni iuris» e «periculum in mora» - banco não traz, por ora, documentos que ilidam as alegações iniciais ou o desacerto da decisão agravada - débitos impugnados devem ser suspensos - multa cominatória - cabimento - CPC, art. 537 - fixação em importe razoável, incidente apenas na hipótese de inadimplemento tutela de urgência deferida - agravo improvido.

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856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

857 - TJSP. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

858 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA -

859 - TJMG. AGRAVO INSTRUMENTO-DIREITO TRIBUTÁRIO-PREVENÇÃO-PRECLUSÃO-PRELIMINARES REJEITADAS-SUSPENSÃO EXECUÇÃO FISCAL-MARCO FINAL-TRÂNSITO EM JULGADO AÇÃO ANULATÓRIA-art. 156, X DO CTN-RECURSO NÃO PROVIDO.

860 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE TRIBUTOS CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. IPVA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE PELOS TRIBUTOS. RECURSOS DE APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

861 - TJSP. Ação de declaratória de isenção de imposto de renda c.c. repetição de indébito e pedido de danos morais. Policial Militar reformado por acidente de trabalho. Imposto de Renda. Isenção prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente o pedido. 1. Ilegitimidade passiva da SPPREV. Afastamento. Autarquia com autonomia administrativa, Ementa: Ação de declaratória de isenção de imposto de renda c.c. repetição de indébito e pedido de danos morais. Policial Militar reformado por acidente de trabalho. Imposto de Renda. Isenção prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente o pedido. 1. Ilegitimidade passiva da SPPREV. Afastamento. Autarquia com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, responsável pelo pagamento dos proventos de aposentadoria e pensão, bem como pela retenção na fonte do Imposto de Renda. 2. Isenção tributária. Direito do autor à isenção do imposto sobre a renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria que deve ser reconhecido, nos termos do art. 6º. XIV, da Lei 7.713/1988 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.» 

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862 - TJSP. "POLICIAL MILITAR INATIVO Contribuição previdenciária - Modificação introduzida pela Lei 13.954/19, que alterou as alíquotas de contribuição, bem como sua base de cálculo - Ação declaratória c/c repetição de indébito julgada procedente - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/1919 reconhecida pelo STF - Tema 1177 que firmou tese no sentido de que a competência privativa da União Ementa: «POLICIAL MILITAR INATIVO Contribuição previdenciária - Modificação introduzida pela Lei 13.954/19, que alterou as alíquotas de contribuição, bem como sua base de cálculo - Ação declaratória c/c repetição de indébito julgada procedente - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/1919 reconhecida pelo STF - Tema 1177 que firmou tese no sentido de que a competência privativa da União prevista do art. 22, XXI da CF/88não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas - Modulação de efeitos daquela decisão em sede de Embargos de Declaração, contudo, que determinou a incidência da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023 - Recurso parcialmente provido.»

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863 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título extrajudicial. Execução. Duplicata. Nulidade do título. Reconhecimento. Sentença dada em outro processo. Extensão dos efeitos. Acatamento. Irresignação da parte. Tese recursal. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Plena ciência da ação declaratória. Acesso ao contraditório e à ampla defesa na perseguição do crédito. Não impugnação. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

864 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com condenatória. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

865 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Caráter infringente da pretensão. Finalidade incompatível com a natureza do recurso. Incidente manifestamente infundado. Imposição de multa.

866 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SERASA LIMPA NOME - SUSPENSÃO DO FEITO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMADNAS REPETITIVAS - I -

867 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

868 - TJSP. Apelação Cível - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado e Cédulas de crédito bancário - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos, Indenização por Dano Moral e Repetição do Indébito - consumidor - Prescrição não consumada - teses pautadas em vício de consentimento e negativa de contratação - Teoria da não adstrição ao laudo pericial - Exercício regular de direito. 1. Não cabe análise neste recurso do tópico recursal referente ao prazo decadencial, incidente a preclusão pro judicato. 2. «O CDC é aplicável às instituições financeiras» (Súmula 297/STJ). 3. Estão sujeitas a prescrição as ações condenatórias e à decadência as ações constitutivas com prazo especial de exercício fixado em lei. São imprescritíveis as ações constitutivas sem prazo especial de exercício fixado em lei e as ações declaratórias (Agnelo Amorim Filho, RT 300/7). 4. Prazo prescricional para as pretensões condenatórias de dez anos (CC, art. 205), à luz da Teoria do Diálogo das Fontes (CDC, art. 7º, caput). 5. Incidência do princípio da não-adstrição ao laudo pericial, à luz do princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 371 e CPC, art. 479). 4. Demonstração suficiente das relações jurídicas que unem as partes no plano do direito material, livre de dolo, que devem ser reputadas válidas e aptas a surtirem efeitos. 6. Proibição do comportamento contraditório dos contratantes que debilite a relação de confiança recíproca: venire contra factum proprium no potest. 7. Exercício regular de direito (CC, art. 188, I). 8. Sentença reformada, com redistribuição dos ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido na parte conhecida

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869 - TJSP. APELAÇÃO - PESSOA FÍSICA - JUSTIÇA GRATUITA- PRESSUPOSTOS LEGAIS COMPROVADOS -

870 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

871 - STJ. Processual civil. Tributário. Reclamação. Não cabimento. Contra decisão que não exerceu o juízo de retratação.

872 - TJSP. "Recovery". Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Decisão agravada que suspendeu o processo, por força de determinação em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas versando sobre a matéria (Tema 51 do TJSP). Ausência de subsunção ao rol do CPC, art. 1015. Recurso incabível. Impossibilidade de mitigação daquele rol no caso concreto, à míngua de urgência. Precedentes. Recurso que, mesmo se pudesse ser conhecido, não comportaria provimento. A decisão que, em procedimento comum, determina a suspensão do processo não pode ser impugnada por meio de Agravo de Instrumento. É bem verdade que o STJ vem entendendo que a taxatividade do rol do CPC, art. 1015 deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da Apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. Os contornos fáticos das causas de pedir próxima e remota se subsumem sem esforço aos termos da decisão que determinou a suspensão dos processos em que se discute inscrição do nome de devedores na plataforma «Serasa Limpa Nome» e outras similares. Com efeito, a pretensão formulada na inicial vem calcada na inscrição - alegadamente indevida - do nome do autor na plataforma da «Recovery". Logo, o objeto da demanda se enquadra no Tema 51 estabelecido por este Tribunal de Justiça (Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 2026575-11. 2023.8.26.0000). Eventual procedência do pedido declaratório exigiria análise do pedido reparatório. Embora, no caso concreto, a causa de pedir se refira a dívida inexistente, é imprescindível aguardar-se a pacificação do entendimento jurisprudencial a respeito da caracterização ou não do dano moral em virtude da manutenção do nome do autor naquela plataforma. E não se mostra possível a cisão do julgamento da lide para que fosse prolatada sentença somente em relação à matéria não alcançada pela suspensão. Agravo não conhecido

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873 - TJRS. Família. Direito de família. Incidente de falsidade. Ação declaratória de união estável. Partilha de bens. Escritura pública. Tabelionato. Fé pública. De cujus. Assinatura. Falsidade. Não configuração. Idoso. Capacidade. Falta. Vício de consentimento. Discussão. Demanda própria. Sentença extra petita. Desconstituição. Incidente de falsidade. Ação de reconhecimento de união estável. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade da escritura de declaração de união estável. Fé pública do tabelião.

874 - STJ. Direito civil. Processo civil. Direito de família. Ação declaratória de falsidade de assinatura em cópia de contrato particular de união estável. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Questões decididas pelo acórdão recorrido. Decisão saneadora que afirma regra geral, legal e estática, sobre o ônus da prova. Preclusão pro judicato. Inexistência em matéria probatória. Possibilidade de modificação pelo tribunal. Preclusão para a parte. Inexistência. Descabimento do agravo de instrumento com base no CPC/2015, art. 1.015, XI. Ausência de distribuição judicial do ônus da prova nos moldes do CPC/2015, art. 373, § 1º. Ônus da prova na hipótese de falsidade de assinatura. Atribuição à parte que produziu o documento e o apresentou em juízo, quando se tratar de arguição incidental. Hipótese distinta. Apresentação de documento em outras ações, objeto de apretensão declaratória autônoma e principal. Ônus da prova atribuído ao criador do documento. Distribuição estática e legal do ônus da prova. Regra de julgamento. Relevância apenas na sentença. Distribuições judiciais do ônus da prova. Regra de instrução. Relevância no saneamento. Inconclusividade da prova pericial realizada, ainda que a pedido de quem não possuía o ônus probatório por regra estática e legal. Reabertura da fase instrutória para que seja produzida prova por quem efetivamente possui o ônus da prova. Impossibilidade. Prova efetivamente produzida, ainda que inconclusiva. Princípios da aquisição e comunhão da prova, que passa a pertencer ao processo. Ônus subjetivo da prova. Irrelevância. Parte que orienta a sua atuação na fase instrutória a depender de uma concepção subjetivista do ônus. Impossibilidade. Inércia, omissão ou indiferença probatória que não se coadunam com o dever de colaboração, que a todos atinge.

875 - TJSP. Apelação Cível. Contrato de fornecimento de mão-de-obra. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização fundada em danos materiais. Sentença de parcial procedência da ação principal e da reconvenção. Inconformismo de ambas as partes. Apelo da ré deserto em razão do não recolhimento das custas recursais. Apelo da autora. Cerceamento de defesa não configurado. Intempestiva apresentação de rol de testemunhas. Parte autora que não impugnou especificamente os documentos que comprovam a parcial realização dos serviços pela ré. Incidente de falsidade não apresentado. Verdade formal que deve prevalecer. Parcial procedência da cobrança, em sede de reconvenção, mantida. Recurso da ré não conhecido. Recurso da autora negado

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876 - TJSP. Promessa de Compra e Venda. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. Cláusula que prevê responsabilidade para pagamento do IPTU a partir da assinatura do contrato. Ação julgada procedente para anular a referida cláusula. Apelação da ré Renovação dos argumentos anteriores. Obrigação que surge para após a imissão definitiva na posse do terreno. Abusividade da cláusula que transfere a obrigação do pagamento ao promitente comprador. IPTU incidente sobre o imóvel somente pode ser transferido para o âmbito de responsabilidade dos promitentes compradores após a respectiva imissão na posse, o que não havia se operado quando da cobrança do tributo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação

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877 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

878 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

879 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

880 - TJSP. APELAÇÃO

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881 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

882 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

883 - TJSP. Competência recursal. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com anulação de ato jurídico, consubstanciado em instrumento de confissão de dívida referente a valores executados nos autos do cumprimento de sentença, no qual já foi arguida a falsidade do mesmo documento. Julgamentos anteriores, pela Colenda 6ª Câmara de Direito Privado, de recursos interpostos naqueles incidentes. Prevenção reconhecida. Redistribuição à Câmara preventa, determinada em observância ao art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.

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884 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Contrato de empréstimo consignado - Descontos incidentes sobre o benefício de aposentadoria do autor - Hipótese em que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade da assinatura atribuída ao autor - Declaração de nulidade da avença - Dano moral configurado - Manutenção da indenização fixada em primeiro grau - A devolução dos valores pagos indevidamente deverá ser feita na forma simples, eis que ausentes indícios de má-fé por parte da instituição financeira - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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885 - TJSP. Agravo de Instrumento - Contratos bancários - Ação Declaratória c/c Pedido de Reparação por Danos Morais - Tutela antecipada - Requisitos para concessão verificados nos autos. 1. Decisão que concedeu tutela antecipada de urgência, para suspender os descontos sobre os rendimentos do agravado, diante da existência de vários descontos incidentes sobre o salário. 2. Análise do pedido que ocorre mediante cognição sumária, sem aprofundamento fático. 3. Ausência de substancioso prejuízo ao agravante, considerando que os descontos podem ser retomados se comprovada a exigibilidade da dívida, não havendo, outrossim, riscos de irreversibilidade da medida. 4. Decisão mantida. Recurso não provido

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886 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Laudo pericial que concluiu pela falsidade das assinaturas apostas no contrato em questão. Danos morais configurados. Valor da indenização mantido. Danos materiais. Determinação de restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora. Compensação de valores determinada. Questão acerca dos valores devidos que deve ser tratada em sede de cumprimento de sentença. Manutenção do termo «a quo» dos juros de mora incidentes sobre as condenações a título de danos morais e materiais. Recurso desprovido

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887 - TJSP. APELAÇÃO -

888 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

889 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais - seguro de vida em grupo - descontos indevidos em conta corrente - seguradora corré alega ter recebido a transferência de seguro outrora firmado com seguradora congênere - falha na prestação do serviço - responsabilidade decorre da cadeia de consumo - arts. 7º, parágrafo único e 25, §2º do CDC - elementos dos autos denotam sua postura ativa na aceitação das propostas de seguro - devolução em dobro devida - descontos incidentes sobre verba de natureza alimentar - prejuízo ao sustento - dano moral configurado - «quantum» indenitário reduzido - recursos dos réus parcialmente providos - recurso da autora prejudicado

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890 - TJSP. APELAÇÃO -

891 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Alegação de abusividades na contratação. Não acolhimento. Ausência de vício de consentimento ou violação do dever de informação. Juros remuneratórios. Impossibilidade de comparação dos encargos incidentes sobre cartão de crédito consignado com aqueles aplicáveis aos empréstimos consignados. Pedido de cancelamento do cartão. Requisição que pode ser formulada pela via extrajudicial, sem necessidade de intervenção do Judiciário. Sentença mantida. Recurso desprovido

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892 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

893 - TJSC. Apelação cível. Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico por simulação. Improcedência na origem. (1) admissibilidade. Cabimento. Recurso de apelação. Decisão de caráter misto. Sentença complexa. Princípios incidentes.

894 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Ação declaratória. Incidência ou não de ICMS em TUST e TUSD. Discussão sobre relação jurídico-tributária. Legitimidade do consumidor final para discussão da exação cobrada pelo Fisco Estadual. Jurisprudência pacífica sobre a não incidência de ICMS em Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Repetição do indébito devida. Aplicação da taxa SELIC no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão. Inteligência do art. 167 parágrafo único do Código Tributário Nacional e da Súmula 188/STJ. Recurso conhecido e provido.

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895 - TJSP. Ação declaratória. Incidência ou não de ICMS em TUST e TUSD. Discussão sobre relação jurídico-tributária. Legitimidade do consumidor final para discussão da exação cobrada pelo Fisco Estadual. Jurisprudência pacífica sobre a não incidência de ICMS em Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Precedentes da Corte Superior e deste Tribunal. Repetição do indébito devida. Aplicação da taxa SELIC no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão. Inteligência do art. 167 parágrafo único do CTN e da Súmula 188/STJ. Recurso e remessa necessária conhecidos e não providos.

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896 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - RECURSO PROVIDO. 1 - A

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897 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - ASSOCIAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEVER DE INDENIZAR - ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS. -

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898 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA INDENIZATÓRIA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (RMC) - ALEGAÇÃO - DESCONHECIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA - JUÍZO - MEDIDA - INDEFERIMENTO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NÃO CONFIGURAÇÃO - INSURGÊNCIA - OITO ANOS APÓS O INÍCIO DOS LANÇAMENTOS - PERIGO DE DANO - DESCARACTERIZAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVANTE - TUTELA DE URGÊNCIA POSTULAÇÃO - EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - QUESTÃO - NÃO ABORDAGEM NA ORIGEM - MATÉRIA - VEDAÇÃO AO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO

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899 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I.

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900 - STJ. Processual civil. Vícios no acórdão. Não ocorrência. Acórdão embasado em ampla jurisprudência do STJ. Inconformismo com entendimento firmado. Deturpação da função recursal dos declaratórios.