DOC. 166.4515.1000.3800

TJSP. Crédito tributário. Imposto. Propriedade de Veículos Automotores. IPVA. Exercício de 2013. Responsabilidade solidária pelos tributos incidentes sobre o bem. A venda de veículo sem a devida comunicação de transferência às autoridades de trânsito e fazendária torna a responsabilidade pelo débito solidária até a data da efetiva comunicação. Inteligência do CTB, art. 134 c.c. art. 6º, II e § 2º, da Lei Estadual 13296/08. Obrigação que decorre «ex vi legis». Autora que alienou o veículo em 2010, porém não informou a transferência. Ação declaratória de inexigibilidade de débito julgada improcedente. Manutenção da decisão que se impõe. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).