TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA.
Decisão recorrida que concedeu a tutela de urgência à autora, ora agravada, a fim de compelir o banco agravante se abster de incluir o nome da autora em cadastros de órgãos de proteção ao crédito, bem como cessar os descontos referentes às operações bancárias impugnadas pela autora, sob pena de multa em caso de descumprimento. Irresignação que não deve prosperar. Ausência de elementos nesta fase processual que possam afastar as razões para concessão da tutela de urgência no juízo de origem. Necessidade de se aguardar a devida instrução probatória e a vinda de novos elementos aos autos. Multa cominatória em caso de descumprimento que é compatível com a obrigação imposta e não se revela desarrazoada ou desproporcional, podendo ser modificada ou excluída a qualquer tempo. Inteligência do CPC, art. 537. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVID
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