DOC. 210.8200.7918.6130

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Antecipação da tutela. Revogação. Restituição dos valores recebidos. Descabimento. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Consoante jurisprudência do STJ, os valores percebidos pelo segurado, por força de tutela antecipada posteriormente revogada, não devem ser devolvidos aos cofres públicos, em razão de sua natureza alimentar.

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