TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. Promessa de compra e venda de imóvel. Autora que objetiva o desfazimento do negócio jurídico e a devolução das quantias pagas, descontado o percentual de 10%. Pedido de tutela antecipada para determinar a suspensão das cobranças das parcelas vencidas e vincendas do contrato objeto da lide e a não inscrição dos dados da compradora nos cadastros restritivos de crédito postergado para após o contraditório. Decisão que tem natureza de indeferimento. Presença dos requisitos autorizados à concessão da tutela antecipada. Impossibilidade financeira de adimplemento contratual. Expressa intenção de não prosseguir no negócio jurídico. Ausência de irreversibilidade da medida. Decisão que merece ser reformada para que a tutela seja concedida. Provimento ao recurso.
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