DOC. 846.4520.3576.5963

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZATÓRIA.

Inscrição do nome da autora no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central. Inexistência de anotação indevida. Autora que possuía dívida com a instituição financeira na época do registro. Inocorrência de Ilicitude. Banco de dados (SCR) de caráter restrito, não equivalente aos órgãos de proteção ao crédito. Informações que devem ser obrigatoriamente prestadas pelas instituições financeiras ao Banco Central, com o objetivo de se aferir a capacidade de pagamento dos consumidores. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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