STJ. Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena. Fração de redução. Natureza e quantidade do entorpecente. Fundamento idôneo. Insurgência desprovida.
«1 - O entendimento desta Corte de Justiça é de que a quantidade e natureza da droga não podem ser utilizadas primeira fase do processo trifásico, para aumentar a pena-base, e terceira fase, para graduar o redutor prevista Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, cabendo ao órgão julgador, com fundamento princípio da individualização da pena, escolher em qual etapa o critério será utilizado.
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