DOC. 193.3264.2009.8600

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. 53,600kg (cinquenta e três quilos e seiscentos gramas) de maconha. Regime inicial de cumprimento da pena mais rígido. Circunstância judicial desfavorável relativa à enorme quantidade de droga. Fundamentação idônea. Inexistência de bis in idem quando utilizada simultaneamente para negar o redutor.

«1 - A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a existência de circunstância judicial negativa justifica a fixação de regime mais rígido do que o demandado pelo montante da pena fixada.

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