DOC. 250.3180.5538.6761

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico. Decisão agravada que manteve a negativa de aplicação do redutor do tráfico privilegiado, mas reduziu o acréscimo da pena-Base para 1/3. Aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Descabimento. Habitualidade delitiva. Alteração. De entendimento. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Aumento da pena-Base. Quantidade de drogas. Inexistência de bis in idem. Agravo regimental não provido.

1 - A aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º demanda o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar à atividades criminosas ou integrar organização criminosa.

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