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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: sentenca forca de lei

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Doc. 407.5238.3423.1011

751 - TJRJ. Ação ordinária de cobrança. Município de Teresópolis. Servidora pública ocupante do cargo GOE III Agente de creche. Implementação dos reajustes previstos na Lei 168/2013. Pretensão da Municipalidade em ver modificado o julgado, sob o fundamento de que, em razão da grave crise econômico-financeira vivenciada, foram adotadas medidas visando evitar o caos financeiro, por haverem sido ultrapassados os limites de gastos com pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Impossibilidade. Alegação que não se presta a justificar a implementação do reajuste e consequente pagamento. Provimento parcial do apelo, apenas para afastar a condenação do ente municipal ao pagamento da taxa judiciária, na forma preconizada nos Lei 3.350/1999, art. 10 e Lei 3.350/1999, art. 17. Sentença reformada, de ofício, para que os encargos da condenação respeitem o entendimento firmado pelo STJ ao apreciar o Tema 905 até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21, e o pagamento das diferenças devidas observe a prescrição quinquenal, devendo o montante ser apurado em sede de liquidação e cumprimento de sentença, por não haver possibilidade de sequestro da verba pública, pois sequer foi identificado o valor devido a título de implementação salarial.

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Doc. 400.9605.4824.6435

752 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA DE DÉBITOS DE IPTU DOS ANOS DE 2002 E 2003 COM FUNDAMENTO LEGAL EM LEI MUNICIPAL QUE ENTROU EM VIGOR EM 13/12/2003. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO RECONHECENDO DE OFÍCIO A NULIDADE DA CDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Sentença julgou extinto o processo, ante a nulidade da CDA por ofensa aos princípios da reserva legal e da anterioridade. II. Discute-se a viabilidade da CDA fundada em lei posterior ao fato gerador do imposto. III. Débitos de IPTU dos anos de 2002 e 2003. CDA lastreada na Lei Municipal 041/2003, em vigor desde 13/12/2003. Ofensa aos princípios constitucionais da anterioridade tributária e irretroatividade. Deliberação 678/73 que não pode servir de embasamento para a CDA objeto da exec... ()

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Doc. 649.5152.2003.9360

753 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO PISO SALARIAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1-

Apelação Cível dos réus objetivando a reforma da sentença de procedência. 2- A questão em discussão consiste em saber se a autora tem direito a implementação do reajuste e ao recebimento das diferenças devidas. 3- Sustação da execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério, introduzido pela Lei 11.738/2008 (Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.000... ()

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Doc. 217.9498.0142.6273

754 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO PISO SALARIAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1-

Apelação Cível dos réus objetivando a reforma da sentença de procedência. 2- A questão em discussão consiste em saber se a autora tem direito a implementação do reajuste e ao recebimento das diferenças devidas. 3- Sustação da execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério, introduzido pela Lei 11.738/2008 (Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.000... ()

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Doc. 176.5692.1159.8368

755 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA ¿ DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS ¿ LEGITIMIDADE DA COBRANÇA ¿ INSTITUIÇÃO DO DIFAL PELA LEI ESTADUAL 7.071/2015 ¿ OBSERVÂNCIA DAS ANTERIORIDADES (GERAL E NONAGESIMAL) ¿ SUPERVENIÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL (Lei Complementar 190/2022) ¿ ATUAÇÃO NO PLANO DA EFICÁCIA (TEMA 1.094 DA REPERCUSSÃO GERAL, POR ANALOGIA) ¿ REGULARIDADE DO PORTAL DO DIFAL DO RIO DE JANEIRO ¿ FECP ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DEPSROVIDO. 1.

Apelação Cível interposta pelo impetrante contra sentença denegatória em mandado de segurança que buscava a inexigência da cobrança do valor equivalente o Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL-ICMS) incidente em operações direcionadas a destinatários não contribuintes do tributo no Estado do Rio de Janeiro. 2. Aplicação da tese jurídica fixada no Tema 1.094 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, por analogia: ¿II - As leis estaduais editadas após a Emenda Constitu... ()

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Doc. 156.3663.0294.1469

756 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1.

Professora da rede pública municipal que requer a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença de procedência. 3. Apelo do Município de Barra do Piraí reiterando a insurgência quanto ao benefício da gratuidade de justiça concedido à autora, bem como a preliminar de ilegitimidade passiva invocada em defesa. Argumentação de que o mérito do pedido de implementação do piso nac... ()

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Doc. 122.7944.8000.4200

757 - TST. Férias. Trabalhador avulso. Precedentes do TST. CLT, art. 137. Lei 5.085/1966. Decreto 80.271/1977.

«A jurisprudência dominante nesta Corte é no sentido de reputar inaplicável ao trabalhador avulso, em decorrência das peculiaridades próprias das suas atividades laborais, o CLT, art. 137, que prevê o pagamento em dobro das férias eventualmente não usufruídas. São devidas, porém, as férias simples, acrescidas do terço constitucional. Como a sentença apenas deferiu o pagamento de forma simples, com o terço constitucional, incólume a decisão de origem.»

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Doc. 160.8615.6001.1300

758 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora. Prestação de serviços no período de 19/12/2007 a 28/11/2012. Alteração do Lei 8.212/1991, art. 43 pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«O TST consolidou sua jurisprudência no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao trabalhador e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e juros de mora após o dia dois do mês subsequente ao trânsito em julgado da decisão que põe fim à discussão acerca dos cálculos de liquidação, nos termos do Decreto 3.048/1999, art. 276, caput. Ocorre que a Medida Provisória 449/2008, con... ()

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Doc. 924.9162.0246.8128

759 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA Lei 11.738/08, COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, CONCERNENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU ARGUINDO, EM PRELIMINAR, A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO, EM RAZÃO DO TEMA 1218 DO STJ, QUE SOBRESTOU O TEMA 911, BEM COMO DA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001 ENVOLVENDO O TEMA 589 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO MÉRITO, SUSTENTA QUE O CONCEITO DE PISO SALARIAL, DEFINIDO NA LEI 11738/2008, É APLICÁVEL UNICAMENTE AOS NÍVEIS INICIAIS DA CARREIRA, BEM COMO INEXISTIR DETERMINAÇÃO LEGAL DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA, E DE FORMA ESCALONADA, QUANDO DA MAJORAÇÃO DO PISO NACIONAL, DE QUE INEXISTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REGRA DE ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE OS DIVERSOS NÍVEIS DA CARREIRA, E QUE O VENCIMENTO DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA JÁ SE ENCONTRA ALINHADO AO FIXADO PELA LEI 11738/2008. RECURSO DA PARTE AUTORA, REQUERENDO QUE SEJA CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1218 QUE NÃO SE ACOLHE, POR AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, EM RAZÃO DE EXISTIR ACP EM TRAMITAÇÃO QUE DEVE SER REJEITADA, POIS A AÇÃO COLETIVA NÃO INDUZ LITISPENDÊNCIA OU PREJUDICIALIDADE EM RELAÇÃO À DEMANDA INDIVIDUAL. ABUNDANTE JURISPRUDÊNCIA ACERCA DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, INSTITUÍDO PELA Lei 11.738/08, QUE ESTABELECE A REFERÊNCIA À JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS BEM COMO PREVÊ A PROPORCIONALIDE DE VENCIMENTOS NO TOCANTE ÀS DEMAIS JORNADAS. LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE FOI OBJETO DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Acórdão/STF E DO TEMA 911 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO DIPLOMA LEGAL. LEI ESTADUAL 5.539/2009, REGULATÓRIA DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE, EM SEU ART. 3º, ESTABELECE QUE O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE AS REFERÊNCIAS. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL QUE DEVE SE DAR DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 3º, DA Lei, COM A APLICAÇÃO DOS REAJUSTES PREVISTOS NO ART. 5º DO MESMO DIPLOMA, ADOTANDO, PARA FINS DE CÁLCULO, INTERSTÍCIO DE 12% A PARTIR DA REFERÊNCIA 1. DEMONSTRAÇÃO DA CARGA HORÁRIA EXIGIDA, PELA PARTE AUTORA, E DA EXISTÊNCIA DE DEFASAGEM. CONSONÂNCIA COM CPC, art. 373, I. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. LEI ESTADUAL 5.539/09 QUE EXPRESSAMENTE ESTABELECEU UM REAJUSTE UNIFORME E PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS E DAS VANTAGENS A QUE FAZEM JUS OS PROFESSORES ESTADUAIS. LEI ESTADUAL 6834, DE 30 DE JUNHO DE 2014 QUE NÃO PREVIU REAJUSTE ANUAL PARA A CATEGORIA, EM AFRONTA AO ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. RÉU/APELANTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR, NOS AUTOS, QUE A PARTE AUTORA PERCEBA VENCIMENTOS IGUAIS OU SUPERIORES AO FIXADO NA Lei, A DESPEITO DE INVOCAR O DECRETO ESTADUAL

48.521/2023. NO QUE CONCERNE À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE DEFERIMENTO DA TUTELA, QUE RESTOU INDEFERIDA NA SENTENÇA, ESTA RELATORIA VINHA SE INCLINANDO, EM JULGAMENTOS ANTERIORES, NO SENTIDO DE CONCEDÊ-LA, A FIM DE COMPELIR A PARTE RÉ À OBRIGAÇÃO DE ADEQUAR O VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA AO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, DE FORMA PROPORCIONAL À SUA JORNADA DE TRABALHO, INSTITUÍDO PELA Lei 11.738/2008. NÃO OBSTANTE, DIANTE DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,... ()

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Doc. 205.6995.4000.0800

760 - TJDF. Juizado especial. Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Revelia. Ausência de instrução processual. Principio da cooperação. Nulidade. Lei 9.099/1995, art. 33.

«1 - Cerceamento de defesa. A parte, leiga e sem advogado, não produziu previamente a prova documental nem teve outra oportunidade de apresentá-la, pois não foi designada a audiência de instrução para tal, na forma da Lei 9.099/1995, art. 33: «Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias». 2 - Recurso conhecido... ()

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Doc. 190.1071.0004.3200

761 - TST. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Execução. Prescrição intercorrente.

«Por se tratar de processo em fase de execução de sentença, a admissibilidade do recurso de revista está adstrita à demonstração de violação direta, da CF/88, nos termos da CLT, art. 896, § 2º. Assim, restam apenas as alegações relativas aos artigos 5º, LV, e 7º, XXIX, da CF/88. Contudo, a questão da prescrição intercorrente é tratada apenas na legislação infraconstitucional. Assim, eventual violação dos referidos dispositivos se daria, no máximo, de forma reflexa,... ()

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Doc. 458.1779.4571.9420

762 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Anulação da sentença que não se justifica, já que se mostrava desnecessária a dilação probatória. Pleito autoral acolhido. Insurgência contra o cômputo de correção monetária ao argumento de que não fora prevista no contrato. Encargo que serve à mera recomposição do valor da moeda e decorre diretamente da lei, isto é, do CCB, art. 389 e da Lei 6.899/1981. Apelação improvida

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Doc. 163.5910.3010.1300

763 - TST. Recurso de revista. Execução. Contribuições previdenciárias. Incidência de juros de mora e multa. Fato gerador. Aplicação da Lei 11.941/2009 a casos pretéritos. Impossibilidade.

«A Lei 11.941/2009, cuja redação foi dada pela Medida Provisória 449/2008, alterou, de forma substancial, a Lei 8.212/91, uma vez que, entre outros, disciplinou o fato gerador dos juros e multa moratória relacionados às contribuições previdenciárias. Assim, não pode referida lei ser considerada interpretativa. Por outro lado, oportuno destacar que a Medida Provisória 449/2008 não se aplica em casos pretéritos; não somente pelo fato de não ser norma interpretativa, como, também, p... ()

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Doc. 427.3083.9815.0544

764 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, §4º, LEI 11.343/06).

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Depoimentos dos agentes policiais que, mesmo sob especial escrutínio, apontam de forma clara o envolvimento do réu no tráfico de drogas, o que é confirmado pelas demais provas colhidas nos autos. Incabível a absolvição. Dosimetria. Quantidade de entorpecentes que não justifica a exasperação da pena-base. Pena-base que deve ser fixada no mínimo legal. Correto o reconhecime... ()

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Doc. 762.8219.2379.2163

765 - TJRJ. Apelação cível. Direito Administrativo. Ação referente ao piso salarial do magistério estadual. Autor que é professor exercente do cargo de Docente I, referência D07 e postula a aplicação do piso salarial nacional, estabelecido anualmente pela Lei 11.738/2008, como forma de aumento de toda a categoria. Sentença de procedência. Irresignação. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 (ADIN 4.167/DF). Tese firmada pelo STJ (Tema 911) que afasta a incidência automática do piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 para toda carreira e determina o exame da legislação local. Lei Estadual 5.539/2009, cujo art. 3º, determina o escalonamento de 12% entre as referências da carreira. Conjunto probatório que demonstra ter o autor recebido aquém do que deveria, por exemplo, no ano de 2023, em desconformidade com a legislação de regência, o que deve ser corrigido pelo Estado. Tema 1.218, através do qual o STF examina a constitucionalidade da lei paulista, onde o vencimento básico (salário-base inicial) dos professores estaduais da educação básica é utilizado como referência salarial para o cálculo dos diferentes níveis e faixas salariais do cargo em uma proporção fixa. Situação que difere da legislação do Estado do Rio de Janeiro. Suspensão concedida pela Presidência desta Corte na Medida Liminar 71377-26/2023 que alcança apenas as execuções. Sentença que se reforma apenas para afastar a obrigação relacionada ao aumento automático de cada nível quando houver reajuste do piso nacional. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7362.3000

766 - TRT2. Seguridade social. Transação. Contribuição previdenciária. Sentença reconhecendo a relação de emprego. Posterior transação não reconhecendo o vínculo. Necessidade de respeito à coisa julgada. Recolhimentos determinados. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único. CLT, art. 3º.

«Proferida sentença definitiva reconhecendo a relação de emprego perseguida, condenando a reclamada em verbas de caráter salarial e determinando o recolhimento da contribuição previdenciária na forma da lei, revela-se inválido acordo feito «sem o reconhecimento do vínculo», com discriminação de rubricas não correspondentes a todas as previstas no comando condenatório, posto que impende observar o título executivo judicial transitado em julgado. Incidência dos recolhimentos prev... ()

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Doc. 241.0301.1924.0805

767 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 129, § 1º, III, do CP, na forma da Lei 11.340/06. Apelação criminal. Alegação de nulidade. Ocorrência. Princípio da ne reformatio in pejus. Ordem concedida.

1 - É vedado ao Tribunal reformar a r. sentença prejudicialmente ao réu, em sede de apelação criminal interposta somente pela defesa, sob pena de se violar o princípio da ne reformatio in pejus. 2 - Se o magistrado sentenciante não se pronunciou, de forma fundamentada, sobre as teses alegadas pela defesa, não pode o Eg. Tribunal a quo, afastá-las, de forma a prejudicar a situação do recorrente. 3 - Ordem concedida para cassar o v. Acórdão e anular a r. sentença, para que outra se... ()

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Doc. 698.1830.5746.4083

768 - TJSP. Servidora pública. Regime estatutário. Município de Bauru. Técnica de enfermagem. Adicional de insalubridade em grau máximo Condições insalubres verificadas em perícia. Laudo pericial não cria o direito. Situação fora do alcance do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413 pelo C. STJ. Direito reconhecido pelo art. 32 da Lei Municipal 3.373/91, regulamentado pelo Decreto 11.396/2010. Critério para honorários advocatícios. Observação que se faz. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7417.0000

769 - STJ. Seguridade social. Juizado especial. Decisão irrecorrível. Mandado de segurança. Cabimento. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXVIX. Lei 10.259/2001, arts. 4º e 5º.

«Cabível a impetração do mandado de segurança contra decisão irrecorrível de Juiz singular do Juizado Especial. (...) De início, razão assiste ao Recorrente no tocante ao cabimento do mandado de segurança. O Lei 10.259/2001, art. 5º dispõe que «exceto nos casos do artigo 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva». O art. 4º, por sua vez, trata da possibilidade de deferimento de medidas cautelares, no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. De... ()

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Doc. 137.9861.9002.4600

770 - TST. Recurso de embargos da volkswagen regido pela Lei 11.496/2007. Horas in itinere. Trajeto interno. Súmula 429/TST.

«Com a edição da Súmula 429/TST, segundo a qual. considera-se à disposição do empregador, na forma do CLT, art. 4º, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de dez minutos diários-, tem-se como superada a discussão acerca da incidência restrita da jurisprudência preconizada na Orientação Jurisprudencial Transitória 36 da SBDI-1 do TST à empresa Açominas. Ressalte-se que o fato de o Tribunal Re... ()

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Doc. 120.9428.0567.2917

771 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ESTADUAL EM EXERCÍCIO. PLEITO DE ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA, FIXADO NA Lei Nº. 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Trata-se de demanda ajuizada por professora Docente I, referência 07 do Magistério do Estado do Rio de Janeiro com carga horária de 18 (dezoito) horas semanais, objetivando a implementação do piso salarial nacional do magistério público estabelecido pela Lei 11.738/2008. 2. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. 3. Decisão no bojo do incidente de suspensão de liminar 0071377-26.2023.8.19.0000 inaplicável aos autos, por inexistência de liminar deferida. 4. Conq... ()

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Doc. 566.8798.2010.3607

772 - TJSP. Ação de declaração de nulidade da rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Partes que celebraram contrato de concessão de uso da marca KIA, há mais de 15 anos. Autora que alega a abusividade da rescisão contratual. Lei 6.729/1979 (Lei Ferrari) que é aplicável ao caso, ainda que o contrato firmado entre as partes disponha de forma diversa. Descumprimento das obrigações contratuais pela apelante que já foi verificada por esta C. Câmara no julgamento do apelo 0003974-02.2019.8.26.0286. Rescisão contratual admitida. Regra das penalidades gradativas dispostas na Lei Ferrari que não são aplicáveis ao caso em comento, porque dependem de regulamento pela convenção da marca, fato que não foi demonstrado pela apelante. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 196.8050.5000.5300

773 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Microempreendedor. Contribuinte individual. Estagiário. Segurado facultativo. Ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias. Averbação de tempo de serviço. Impossibilidade. Sentença mantida. Lei 8.212/1991, art. 30, II. Lei 10.666/2003, art. 4º. Lei 8.213/1991, art. 52.

«1. Cuida-se de apelação interposta por MARCELO VÍTOR RIBEIRO D’ALESSANDRO contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço a partir de 23/03/2007, mediante o cômputo do período que desempenhou a profissão de microempresário (04/04/1990 a 31/07/1992) e do período em que exerceu a função de estagiário de direito (01/01/1993 a 31/12/1996), independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias. 2. É cediço que ... ()

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Doc. 782.8612.5852.5845

774 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. NÃO ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por Vilmar Laurentino de Souza contra sentença que o condenou a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e 583 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa busca a absolvição ou a desclassificação para uso próprio (Lei 11.343/06, art. 28). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida; (ii) se é possível d... ()

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Doc. 624.0372.9500.9382

775 - TJSP. Apelação Cível - Servidor Público Municipal - Leiturista de hidrômetros - Locomoção eventual a locais mais distantes por meio de motocicleta - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade - Laudo pericial realizado em Juízo e conclusivo no que se refere ao exercício insalubre - Reconhecimento e admissibilidade da recepção de adicional de insalubridade em grau médio - Eficácia declaratória do laudo pericial comprobatório da exposição - Base de cálculo que deve observar a legislação vigente à época em que deveria ter sido paga cada parcela vencida, com apostilamento na forma da lei atual, diante da alteração promovida no art. 157 da Lei Complementar Municipal 424/1994 pela Lei Complementar Municipal 3.326/2022 - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 455.0939.1993.1577

776 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REFERENTE AO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. AUTORA, APOSENTADA, QUE EXERCIA O CARGO DE DOCENTE II, NÍVEL 6, 22 HORAS SEMANAIS E POSTULA A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, ESTABELECIDO ANUALMENTE PELA Lei 11.738/2008, COMO FORMA DE AUMENTO DE TODA A CATEGORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008 (ADIN 4.167/DF). TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA 911) QUE AFASTA A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI 11.738/2008 PARA TODA CARREIRA E DETERMINA O EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI ESTADUAL 5.539/2009, CUJO art. 3º, DETERMINA O ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVOU ESTAR O AUTOR RECEBENDO AQUÉM DO PISO, DETERMINANDO-SE A CORREÇÃO PELO ESTADO. TEMA 1.218, ATRAVÉS DO QUAL O STF EXAMINA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI PAULISTA, ONDE O VENCIMENTO BÁSICO (SALÁRIO-BASE INICIAL) DOS PROFESSORES ESTADUAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA É UTILIZADO COMO REFERÊNCIA SALARIAL PARA O CÁLCULO DOS DIFERENTES NÍVEIS E FAIXAS SALARIAIS DO CARGO EM UMA PROPORÇÃO FIXA. SITUAÇÃO QUE DIFERE DA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUSPENSÃO CONCEDIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE NA MEDIDA LIMINAR 71377-26/2023 QUE ALCANÇA APENAS AS EXECUÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REMESSA NECESSÁRIA, A FIM DE QUE SE OBSERVE O ENUNCIADO DE SÚMULA 111/STJ.

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Doc. 878.0651.4788.7802

777 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. DÉBITO PARCELADO NA FORMA DO ART. 78 DO ADCT. LEI 11.960/2009. INAPLICABILIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DE JUROS NO PERÍODO DA MORATÓRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 17 E IRDR TEMA 34.

1.Recurso tirado contra sentença que, anotada a aplicabilidade do regime de correção e juros estabelecido pela Lei 11.960/2009 e a não incidência de juros no período de «graça», afirma o pagamento integral do precatório e julga extinta a execução, determinada a devolução da 10ª parcela do precatório à DEPRE. 2. Possibilidade de revisão do saldo devedor no curso do parcelamento quanto aos juros nele compreendidos. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Ausência de revisão... ()

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Doc. 481.0529.8303.0337

778 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL ASSEGURADO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO E DE EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO À CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS, COM O PAGAMENTO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS DEVIDAS À AUTORA, ALÉM DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. SUSPENSÃO DA DEMANDA ANTE A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO TEMA 1218 DO STF. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NESTE SENTIDO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001 AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO FINAL. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO. AUTORA QUE POR ESCOLHA PRÓPRIA APENAS SE EXCLUIU DA AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELO SINDICATO, SENDO DESCABIDO A ELA O APROVEITAMENTO DA COISA JULGADA QUE EVENTUALMENTE LHE SERIA FAVORÁVEL, HAVENDO, EM CONSEQUÊNCIA DESSA ESCOLHA, A NECESSIDADE E UTILIDADE NO PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE PROCESSO. LEI 11.738/2008. O EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI 4.167, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA GERAL FEDERAL E MODULOU SEUS EFEITOS PARA QUE FOSSE APLICÁVEL A PARTIR DE 27/04/2011. PISO SALARIAL QUE SE ESTENDE AOS PROFISSIONAIS QUE «DESEMPENHAM AS ATIVIDADES DE DOCÊNCIA OU AS DE SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA, ISTO É, DIREÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, INSPEÇÃO, SUPERVISÃO, ORIENTAÇÃO E COORDENAÇÃO EDUCACIONAIS, EXERCIDAS NO ÂMBITO DAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EM SUAS DIVERSAS ETAPAS E MODALIDADES, COM A FORMAÇÃO MÍNIMA DETERMINADA PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL". art. 2º, § 2º DA LEI 11.738/2008. CORTE SUPREMA QUE CONFERIU CONCEITO RESTRITO À EXPRESSÃO «PISO SALARIAL», AFASTANDO SUA INTERPRETAÇÃO COMO «REMUNERAÇÃO GLOBAL» PARA CONSIDERÁ-LO APENAS COMO «VENCIMENTO BÁSICO INICIAL". PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES QUE CUMPRAM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL ÀS DEMAIS JORNADAS DE TRABALHO, CONFORME ART. 2º, § 3º DA REFERIDA LEI. REFLEXOS DA APLICAÇÃO DO PISO NO VENCIMENTO DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. TEMA REPETITIVO 911/STJ FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.426.210/RS. NECESSIDADE DE ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO EM LEI LOCAL. LEI ESTADUAL 1.614/90 (DISPONDO SOBRE O PLANO DE CARREIRA E ESTRUTURANDO-A DE FORMA ESCALONADA) QUE EMBASA O PEDIDO AUTORAL. DEFASAGEM CONCRETAMENTE DEMONSTRADA NO CASO. ACERTO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA AOS TERMOS DA LEI 11.738/2008, SENDO QUE, SOBRE ELE, SERÃO CALCULADAS AS DEMAIS VANTAGENS. AJUSTE DE OFÍCIO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA, POR FORÇA DO ART. 17, IX DA LEI ESTADUAL 3.350/99 E PARA DETERMINAR, A PARTIR DE 09/12/2021, A INCIDÊNCIA DA SELIC MENSALMENTE ACUMULADA, DE UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, NELA COMPREENDIDOS OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS MOLDES DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVERÃO SER POSTERGADOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, § 4º, II DO CPC. EXECUÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA CONFERIDA PELA SENTENÇA QUE SE ENCONTRA SUSPENSA POR FORÇA DA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, DEFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, RETIFICANDO-SE, DE OFÍCIO, O JULGADO, EM MENOR PARCELA.

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Doc. 712.4810.0745.7620

779 - TJSP. APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL E HORIZONTAL. SERVIDORA MUNICIPAL DE CAMPINAS. LEI MUNICIPAL 12.985/2007.

Autora que se desincumbiu do ônus imposto pela lei processual, e comprovou os fatos constitutivos do seu direito. Progressão funcional pretendida, submetida a outros requisitos legais, que foram atendidos, conforme faz prova a documentação acostada. Limitação orçamentária que não pode ser óbice ao direito pleiteado pelo servidor. Devido enquadramento do diploma de bacharelado em Administração protocolizado em 2004 como título desde 2008, para fins de evolução funcional da autora, ... ()

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Doc. 915.4048.1159.6556

780 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/08 NA TABELA DE VENCIMENTOS DO PLANO DE CARREIRA INSTITUÍDO PELA LEGISLAÇÃO DA CARREIRA ESTADUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de adequação do vencimento-base da autora ao piso nacional do magistério, determinando atenção aos direitos assegurados pela legislação da carreira estadual, sem prejuízo dos reflexos financeiros nas vantagens remuneratórias e de condenação do ESTADO e do RIOPREVIDÊNCIA ao pagamento das diferenças remuneratórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Os recorrentes alegam: (i) a necessidade de sobrest... ()

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Doc. 150.4700.1002.1900

781 - TJPE. Penal e processual penal. Delitos do CTB (Lei 9.503/1997, art. 303 e Lei 9.503/1997, art. 306). Recurso da defesa. Observância da regra do CP, art. 119. Observância da prescrição intercorrente. Preliminar suscitada. Extinção da punibilidade do apelante.

«I - Decorrido o lapso temporal superior a dois anos a partir da publicação da Sentença condenatória (14.11.2010), é de se reconhecer a incidência da prescrição da pretensão punitiva, na sua forma intercorrente, tendo em vista as penas aplicadas serem inferiores a 01 ano de detenção, transitada em julgado para a Acusação. II - Operando-se a prescrição da pretensão punitiva estatal, impõe-se a extinção da punibilidade do Apelante, nos termos do CP, art. 107, inciso IV. I... ()

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Doc. 748.7948.8722.1793

782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES DEFINIDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 83, I DA LEI 11.101/2005 POR NÃO SE TRATAR DE CONCURSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DE FALÊNCIA. ERRO MATERIAL NA FORMA ALEGADA PELO AGRAVANTE NÃO VERIFICADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido

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Doc. 103.1674.7387.3500

783 - TRT2. Transação. Acordo. Inadimplemento de parcela. Juros que se contam a partir do ajuizamento da reclamação. Lei 8.177/91, art. 39, § 1º. Aplicação. CLT, art. 883 e 891.

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Doc. 295.4402.8052.8837

784 - TJSP. Apelação Cível - Tributário - Embargos à Execução Fiscal - CDA relativa a ITCMD - Sentença de procedência parcial que determina o recálculo do débito afastando o art. 20 da Lei Estadual 10.705/2000 com determinação de observância da Taxa Selic - Recurso pela FESP - Provimento de rigor. 1. Era o caso de improcedência total dos Embargos na medida em que a CDA foi expressa na adoção de juros de mora na forma do art. 20 da Lei Estadual 10.705/2000 que prevê justamente que os juros de mora observarão a taxa SELIC - Inaplicabilidade do entendimento havido na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 porque tratou de norma diversa, especificamente, a Lei Estadual 13.918/2009. 2. Ônus de sucumbência carreados exclusivamente ao executado-embargado, observada a gratuidade de Justiça de que beneficiário. Sentença reformada - Apelação provida

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Doc. 851.2944.4885.6842

785 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DAS HASTAS PÚBLICAS REALIZADAS. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. CONSOLIDADA A PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO, NÃO HOUVE OBSERVÂNCIA AO PRAZO DE SESSENTA DIAS PARA A REALIZAÇÃO DOS LEILÕES, PREVISTO na Lei 9.514/1997, art. 27. VÍCIO NO PROCEDIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO IMINENTE, CONSUBSTANCIADO NA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO AGRAVANTE, NA FORMA DO art. 27, §2º-B DA LEI 9.514/1997, ALTERADO PELA LEI 14.711/2023. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA A FIM DE SOBRESTAR OS EFEITOS DAS HASTAS PÚBLICAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA NO FEITO MATRIZ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 955.7208.7401.3994

786 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidora aposentada. Pretensão de reajuste da vantagem denominada ¿regência de classe¿ incorporada aos proventos de professores inativos do Estado do Rio de Janeiro por força da Lei 2.365/94, segundo o sistema de remuneração por hora/aula instituído para servidores temporários pelo Decreto 42.639/2010. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Controvérsia objeto de teses firmadas em IRDR: ¿I) existe direito à revisão de benefício previdenciário de professor estadual inativo consistente na vantagem pessoal sob a rubrica DIR. PESSOAL MAGIST. Lei 2.365/94, art. 3º; II) o reajuste será feito pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. Esclarecida, ainda, a inexistência do direito à percepção da hora aula pelos temporários¿. Manutenção da sentença que se impõe. Recurso desprovido.

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Doc. 240.7031.1134.4290

787 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.207/STJ. Julgamento do mérito. Previdenciário. Compensação. Prestações previdenciárias. Via administrativa. Cumprimento de sentença. Benefício não acumulável. Cálculo mês a mês. Limite por competência. Valor do título judicial. Lei 8.213/1991, art. 29. Lei 8.213/1991, art. 124. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.207/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se, no caso de compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando de levantamento de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, nos meses em que houver o percebimento (na via administrativa) de importância maior que a estabelecida na via judicial, a dedução deverá abranger todo o quantum recebido pelo beneficiário ou ter como teto o ... ()

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Doc. 240.7031.1160.0404

788 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.207/STJ. Julgamento do mérito. Previdenciário. Compensação. Prestações previdenciárias. Via administrativa. Cumprimento de sentença. Benefício não acumulável. Cálculo mês a mês. Limite por competência. Valor do título judicial. Lei 8.213/1991, art. 29. Lei 8.213/1991, art. 124. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.207/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se, no caso de compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando de levantamento de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, nos meses em que houver o percebimento (na via administrativa) de importância maior que a estabelecida na via judicial, a dedução deverá abranger todo o quantum recebido pelo beneficiário ou ter como teto o ... ()

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Doc. 103.1674.7568.1200

789 - TJRJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Extinção do processo sem resolução do mérito. Devedora domiciliada e residente na capital do Estado do Rio de Janeiro. Registro público. Notificação extrajudicial procedida por oficial do registro de títulos e documentos da Comarca de Barueri, São Paulo, o qual delegou a diligência à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Liminar. Sentença de procedência. Decreto-lei 911/69, art. 3º. Lei 6.015/73, art. 160, «caput» e § 1º. Lei 8.935/94, art. 37. CPC/1973, art. 267, IV.

«Apesar de ser a mora ex re, em ação de busca e apreensão do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, sua comprovação documental, tanto quanto do inadimplemento do devedor, é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, como se extrai do «caput»; se a constituição do devedor em mora se faz por ato cartorário o protesto, notificação ou interpelação, sem a insurgência do devedor na mesma forma, conceder-se-á a medida liminarmente, quando requerida. Todavi... ()

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Doc. 162.4202.3002.6500

790 - TST. Descontos fiscais. Forma d e cálculo. Determinação, na sentença rescindenda, de aplicação do critério mês a mês. CPC/1973, art. 485, V. Violação de preceitos de Lei não caracterizada.

«Conforme dispõe o § 1º do Lei 7.713/1988, art. 12-A, combinado com o art. 3º da Instrução Normativa 1.127/2011 da Receita Federal, o cálculo do imposto devido sobre rendimentos recebidos acumuladamente, decorrentes de decisões da Justiça do Trabalho, será efetuado mês a mês (Súmula 368/TST II, com redação alterada na sessão do Tribunal Pleno de 16.4.2012). Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.»

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Doc. 989.4016.6604.2945

791 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº154/2010. ADMISSÃO DO IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 313, IV. SUSPENSÃO. 1.

Demanda ajuizada por servidor público estatutário, ocupante do cargo de Guarda Municipal de Macaé, objetivando a adequação vencimental decorrente da promoção (vertical) e da progressão (horizontal), nos termos da Lei Complementar 154/2010. Procedência parcial do pedido. 2. Sentença de procedência condenando o réu na obrigação de progredir o autor nas carreiras previstas na Lei Complementar 154/2010, para o padrão a ser apurado em fase de liquidação de sentença, bem como na obr... ()

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Doc. 514.0700.0454.5388

792 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. ENQUADRAMENTO DO AUTOR NA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR 135/2014 (PLANO DE CARGOS DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO), BEM COMO, AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÕES A QUE FIZER JUS. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INCONGRUÊNCIA ENTRE OS PEDIDOS AUTORAIS E A SUA FUNDAMENTAÇÃO E A PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. ACOLHIMENTO DA PRELMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. NO MÉRITO, A PROMOÇÃO ESTÁ CONDICIONADA A PROCESSO SELETIVO INTERNO E AO NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA AUTARQUIA, SENDO VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IRDR 0030581-37.2016.8.19.0000. TESES FIXADAS: «1 - AS PROGRESSÕES POR TEMPO DE SERVIÇO, E AS PROMOÇÕES, CONSOANTE PREVISTAS NO ART. 13, 14, 15 E 16 DA Lei Complementar 100/2009 E REGULAMENTADAS PELA Lei Complementar 135/2014 TERÃO COMO TERMO INICIAL O CAPITULADO PELO ART. 12, S III E IV DESTA ÚLTIMA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL; 2 - EM OBEDIÊNCIA À SÚMULA VINCULANTE Nº. 37, QUAISQUER ENQUADRAMENTOS, OU REENQUADRAMENTOS, NO CARGO OU CARREIRA DOS INTEGRANTES DA GM-RIO NÃO PODERÃO SER ENTENDIDOS DE FORMA RETROATIVA; NÃO SENDO DEVIDAS QUAISQUER DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE O TERMO FINAL DE VIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 16 DA LC MUNICIPAL 100/2009 E O TERMO INICIAL DE VIGÊNCIA DA LC MUNICIPAL 135/2014; 3 - A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DA GM-RIO, BEM COMO SEU REALINHAMENTO, OCORRERÁ NOS EXATOS TERMOS DOS Lei Complementar 135/2014, art. 13 e Lei Complementar 135/2014, art. SS..» EXPRESSA AFIRMAÇÃO NO SENTIDO DE QUE NÃO SÃO DEVIDAS QUAISQUER DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 287.5424.9648.6234

793 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO art. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA QUE NÃO CONFERIU ADEQUADA APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO TEMA 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POIS, O NOVO REGIME PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI 14.230/2021 É IRRETROATIVO, APLICANDO-SE OS NOVOS MARCOS TEMPORAIS A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI. ANULAÇÃO DO JULGADO E PROSSEGUIMENTO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 118.1251.6000.7300

794 - STJ. Competência. Conflito. Recuperação judicial. Transferência de parque industrial mediante arrendamento. Constituição de nova empresa para administrá-lo. Sucessão trabalhista reconhecida pela Justiça Trabalhista. Impossibilidade. Conflito conhecido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade de impedir o conhecimento do conflito em face da circunstância de existir sentença na reclamação trabalhista. Lei 11.101/2005, arts. 60 e 141. CF/88, art. 114.

«... I - A existência de sentença na reclamação trabalhista O fato de ter sido proferida sentença pelo juízo trabalhista não impede, em princípio, a apreciação do conflito de competência. Com efeito, por ocasião do julgamento do CC 108.717/SP (de minha relatoria, 2ª Seção, DJe de 20/09/2010), esta Corte estabeleceu que a existência de sentença não transitada em julgado somente impediria a apreciação de um conflito de competência nas hipóteses em que esse conflito... ()

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Doc. 108.4125.9000.2500

795 - STJ. Cumprimento da sentença. Execução por quantia certa. Termo inicial do prazo de 15 dias. Intimação na pessoa do advogado pela publicação na imprensa oficial. Lei 11.232/2005. CPC/1973, art. 475-J.

«2. Na hipótese em que o trânsito em julgado da sentença condenatória com força de executiva (sentença executiva) ocorrer em sede de instância recursal (STF, STJ, TJ E TRF), após a baixa dos autos à Comarca de origem e a aposição do «cumpra-se» pelo juiz de primeiro grau, o devedor haverá de ser intimado na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir sobre... ()

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Doc. 191.1551.0834.1011

796 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO - DESNECESSÁRIO SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE IAC - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - APLICAÇÃO DO TEMA 905 DO STJ - PEQUENO REPARO NA SENTENÇA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

Rejeita-se o pedido de suspensão do julgamento do feito, porquanto a ação civil pública proposta dispõe que é faculdade da parte autora aderir à demanda coletiva, sendo certo que não há falar em obrigatoriedade de suspensão das demandas individuais. Do mesmo modo, descabe sobrestamento da demanda em razão de IAC, tendo em vista que se trata de hipótese diversa. A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os professores do magistério públ... ()

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Doc. 970.2445.5724.0284

797 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO - DESNECESSÁRIO SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE IAC - TEMA DIVERSO - AFASTADA A PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA UNIÃO - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS - VERBA HONORÁRIA APENAS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - SUMULA 111 DO STJ.

Rejeita-se o pedido de suspensão do julgamento do feito, porquanto a ação civil pública proposta dispõe que é faculdade da parte autora aderir à demanda coletiva, sendo certo que não há falar em obrigatoriedade de suspensão das demandas individuais. Descabe sobrestamento da demanda em razão de IAC, tendo em vista que se trata de hipótese diversa. Afasta-se a preliminar de arguição de incompetência da Justiça Estadual para apreciação do feito, porquanto o STJ, no julgamento do R... ()

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Doc. 573.2497.4308.7506

798 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO - DESNECESSÁRIO SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE IAC - TEMA DIVERSO - AFASTADA A PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA UNIÃO - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS - VERBA HONORÁRIA APENAS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - SUMULA 111 DO STJ.

Rejeita-se o pedido de suspensão do julgamento do feito, porquanto a ação civil pública proposta dispõe que é faculdade da parte autora aderir à demanda coletiva, sendo certo que não há falar em obrigatoriedade de suspensão das demandas individuais. Descabe sobrestamento da demanda em razão de IAC, tendo em vista que se trata de hipótese diversa. Afasta-se a preliminar de arguição de incompetência da Justiça Estadual para apreciação do feito, porquanto o STJ, no julgamento do R... ()

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Doc. 960.3003.5040.0849

799 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO - DESNECESSÁRIO SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE IAC - TEMA DIVERSO - AFASTADA A PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA UNIÃO - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS - VERBA HONORÁRIA APENAS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - SUMULA 111 DO STJ.

Rejeita-se o pedido de suspensão do julgamento do feito, porquanto a ação civil pública proposta dispõe que é faculdade da parte autora aderir à demanda coletiva, sendo certo que não há falar em obrigatoriedade de suspensão das demandas individuais. Descabe sobrestamento da demanda em razão de IAC, tendo em vista que se trata de hipótese diversa. Afasta-se a preliminar de arguição de incompetência da Justiça Estadual para apreciação do feito, porquanto o STJ, no julgamento do R... ()

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Doc. 346.1422.1358.6536

800 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO - DESNECESSÁRIO SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE IAC - TEMA DIVERSO - AFASTADA A PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA UNIÃO - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS - VERBA HONORÁRIA APENAS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - SUMULA 111 DO STJ.

Rejeita-se o pedido de suspensão do julgamento do feito, porquanto a ação civil pública proposta dispõe que é faculdade da parte autora aderir à demanda coletiva, sendo certo que não há falar em obrigatoriedade de suspensão das demandas individuais. Descabe sobrestamento da demanda em razão de IAC, tendo em vista que se trata de hipótese diversa. Afasta-se a preliminar de arguição de incompetência da Justiça Estadual para apreciação do feito, porquanto o STJ, no julgamento do R... ()

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