TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DAS HASTAS PÚBLICAS REALIZADAS. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. CONSOLIDADA A PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO, NÃO HOUVE OBSERVÂNCIA AO PRAZO DE SESSENTA DIAS PARA A REALIZAÇÃO DOS LEILÕES, PREVISTO na Lei 9.514/1997, art. 27. VÍCIO NO PROCEDIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO IMINENTE, CONSUBSTANCIADO NA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO AGRAVANTE, NA FORMA DO art. 27, §2º-B DA LEI 9.514/1997, ALTERADO PELA LEI 14.711/2023. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA A FIM DE SOBRESTAR OS EFEITOS DAS HASTAS PÚBLICAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA NO FEITO MATRIZ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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