TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. ENQUADRAMENTO DO AUTOR NA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR 135/2014 (PLANO DE CARGOS DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO), BEM COMO, AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÕES A QUE FIZER JUS. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INCONGRUÊNCIA ENTRE OS PEDIDOS AUTORAIS E A SUA FUNDAMENTAÇÃO E A PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. ACOLHIMENTO DA PRELMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. NO MÉRITO, A PROMOÇÃO ESTÁ CONDICIONADA A PROCESSO SELETIVO INTERNO E AO NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA AUTARQUIA, SENDO VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IRDR 0030581-37.2016.8.19.0000. TESES FIXADAS: «1 - AS PROGRESSÕES POR TEMPO DE SERVIÇO, E AS PROMOÇÕES, CONSOANTE PREVISTAS NO ART. 13, 14, 15 E 16 DA Lei Complementar 100/2009 E REGULAMENTADAS PELA Lei Complementar 135/2014 TERÃO COMO TERMO INICIAL O CAPITULADO PELO ART. 12, S III E IV DESTA ÚLTIMA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL; 2 - EM OBEDIÊNCIA À SÚMULA VINCULANTE Nº. 37, QUAISQUER ENQUADRAMENTOS, OU REENQUADRAMENTOS, NO CARGO OU CARREIRA DOS INTEGRANTES DA GM-RIO NÃO PODERÃO SER ENTENDIDOS DE FORMA RETROATIVA; NÃO SENDO DEVIDAS QUAISQUER DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE O TERMO FINAL DE VIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 16 DA LC MUNICIPAL 100/2009 E O TERMO INICIAL DE VIGÊNCIA DA LC MUNICIPAL 135/2014; 3 - A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DA GM-RIO, BEM COMO SEU REALINHAMENTO, OCORRERÁ NOS EXATOS TERMOS DOS Lei Complementar 135/2014, art. 13 e Lei Complementar 135/2014, art. SS..» EXPRESSA AFIRMAÇÃO NO SENTIDO DE QUE NÃO SÃO DEVIDAS QUAISQUER DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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