DOC. 317.7976.1507.9445

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO DO CÔNJUGE. ALÉM DE O CÔNJUGE NÃO INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL, SALÁRIO É INCOMUNICÁVEL E IMPENHORÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de penhora de salário do cônjuge. Além de o cônjuge não ter integrado a lide, o salário é incomunicável e impenhorável. Manutenção da decisão.

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