DOC. 205.3714.9000.0100

STJ. Família. Processual civil e tributário. Recurso especial. Admissibilidade. Violação à Lei. Questão de fato. Súmula 7/STJ. Salário maternidade. Natureza jurídica.

«O salário-maternidade tem natureza salarial e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Sem a indicação do dispositivo de Lei tido como vulnerado, inviável é o conhecimento do recurso especial pela alínea «a». Questões de fato não podem ser objeto de apreciação na via Especial (Súmula 7/STJ). Recurso improvido.»

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