STJ. Recurso especial. Medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso especial. Hipóteses. CPC/1973, art. 541.
«Em situações excepcionais, presentes o forte risco de dano irreparável e a relevância do direito alegado, mostra-se cabível a medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso especial. Não configuração, no caso concreto, do «fumus boni iuris», diante da escassa probabilidade de admissão do recurso, uma vez que (a) é inviável o conhecimento do recurso especial, dada a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF); (b) a questão discutida demanda o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ.»
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