DOC. 138.7571.5003.3300

TJSP. Prova. Produção. Revisional de cláusulas contratuais de contrato bancário. Impossibilidade de juntada, pelo autor, de todos os documentos necessários à instrução do processo. Hipótese em que deve ser determinada a apresentação, pelo banco-réu, de cópia do contrato de financiamento, mediante a concessão de prazo razoável para cumprimento da ordem. Ação julgada extinta. Sentença anulada. Recurso provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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