DOC. 150.4673.1001.4300

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de recuperação de fachada de edifício. Inexistência de contrato escrito, bem como de provas quanto a efetiva prestação dos serviços, sendo que a prova documental foi produzida unilateralmente. Protesto de título. Comunicação que tem a finalidade de tornar pública a manifestação do credor quanto a eventual inadimplência. Dano moral decorrente de referida publicidade. Caracterização. Protesto considerado ilegal. Negligência da conduta da ré e da instituição financeira caracterizadas. Pedido de indenização deferido, mantido o valor arbitrado. Recurso do banco réu desprovido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).