TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO CORRENTISTA. ILEGALIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1.
Cinge-se a controvérsia à legalidade de descontos efetuados em conta-salário da autora a título de recuperação de crédito em atraso.
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