Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DÉBITO EXIGÍVEL, SEM MARGEM PARA O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

752 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais- Sentença de improcedência - Apelo do autor. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Anulação da r. sentença - Desnecessidade - Conjunto probatório dos autos que basta para o correto desate da lide, sendo desnecessárias outras providências. Preliminar arguida pelo banco - Ausência de dialeticidade - Rejeição. Pleito de anulação do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) por vício de consentimento, eis que pretendida a contratação de em empréstimo consignado - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade na contratação - Autora que recebeu os valores em sua conta bancária e realizou compras e saques com o cartão de crédito - Ausência de defeito na prestação do serviço ou de falha no dever informação - Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Sentença mantida. Recurso improvido

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753 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR SUA REGULARIDADE.

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754 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GOLPE. BOLETO FALSO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

755 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA QUE NÃO DISPENSA AS PREMISSAS BÁSICAS DO DIREITO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. O

756 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais- Sentença de improcedência - Apelo do autor. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Anulação da r. sentença - Desnecessidade - Conjunto probatório dos autos que basta para o correto desate da lide, sendo desnecessárias outras providências. Pleito de anulação do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) por vício de consentimento, eis que pretendida a contratação de em empréstimo consignado - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade na contratação - Requerido que comprovou ter depositado os valores contratados em conta bancária de titularidade do autor em razão de saques com o cartão de crédito - Ausência de defeito na prestação do serviço ou de falha no dever informação - Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Sentença mantida. Recurso improvido

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757 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

758 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA -

759 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Alegação de indevida contratação de empréstimo em nome da autora, após a comunicação de roubo do cartão, com respectivo cancelamento pelo Banco réu - Desconto indevido das prestações na conta corrente da autora, com ilícita negativação de seu nome - Sentença de procedência - Aplicação do CDC (art. 2º, 3º e 14 da Lei 8.078/90) - Falha na prestação dos serviços bancários - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ) - Prova da regularidade da contratação não produzida pela instituição financeira, não se desincumbindo o Banco em comprovar a contratação do empréstimo - Inexigibilidade do débito corretamente reconhecida - Recurso do Banco réu negado.      Repetição em dobro do indébito - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo» (Tema 929) - Modulação dos efeitos da decisão para que a devolução de indébitos não decorrentes da prestação de serviço público se aplique somente a cobranças realizadas após 30/03/2021 - Contrato celebrado após referido período - Repetição em dobro - Possibilidade - Sentença mantida - Recurso negado.     Dano moral - Danos morais que se comprovam com a ocorrência do ato ilícito da violação (damnum in re ipsa) - Valor arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso negado.      Recurso negado.* 

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760 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

761 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA AUTORAL QUANTO AOS DESCONTOS EFETUADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ EM SUA CONTA SALÁRIO, OS QUAIS INVIABILIZARAM A PORTABILIDADE DE SEUS RENDIMENTOS E IMPLICARAM EM CONFISCO DE SUA VERBA SALARIAL. BANCO DEMANDADO QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DE SUA CONDUTA, ADUZINDO A LEGITIMIDADE DA DEDUÇÃO DOS VALORES ATINENTES ÀS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO PESSOAIS INADIMPLIDOS ANTES DA EFETIVAÇÃO DA PORTABILIDADE DOS RECURSOS PARA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONDENOU O BANCO RÉU A SE ABSTER DE EFETUAR, DIRETAMENTE NA CONTA SALÁRIO DO AUTOR, OS DÉBITOS DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS QUE SUPERAREM A MARGEM DE 30% DO SALÁRIO DO MUTUÁRIO, FIXANDO VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM R$3.000,00. APELO EXCLUSIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE MERECE PROSPERAR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS VINCULADOS A CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR E INADIMPLÊNCIA DAS RESPECTIVAS PARCELAS QUE RESTARAM INCONTROVERSAS NOS AUTOS. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE DESCONTO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS NA CONTA SALÁRIO ANTES DA TRANSFERÊNCIA DOS CRÉDITOS. EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS EM CONTA-CORRENTE DIVERSA DA CONTA-SALÁRIO QUE NÃO É EMPECILHO AO LANÇAMENTO DAS PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS NESTA ÚLTIMA, FACE A EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL E ANUÊNCIA DO MUTUÁRIO, NÃO SENDO APLICÁVEL, ADEMAIS, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO §1º DA LEI 10.820/2003. AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO INCISO II DO §1º DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO 3402 DO BACEN. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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762 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparatória por danos materiais e morais. Pretensão fundada na contratação fraudulenta de seguro de vida. Sentença que julgou procedente os pedidos deduzidos na inicial para declarar a rescisão do contrato impugnado, condenar a ré a reembolsar a demandante, de forma dobrada, as parcelas descontadas de sua conta corrente, referentes ao seguro de vida, corrigida monetariamente e com juros de mora a contar de cada desconto, além de condená-la ao pagamento R$ 8.000,00 a título de dano moral, corrigido a contar da sentença e com juros a partir da citação. Irresignação da ré. Controvérsia recursal que se limita em verificar a existência de falha na prestação do serviço da seguradora/apelante a ensejar o cancelamento do pacto, a devolução, em dobro, dos valores efetivamente pagos e o cabimento de indenização extrapatrimonial e sua proporcionalidade, bem como a possibilidade de aplicação da taxa Selic à condenação. Razões de decidir. 1) Contrato acostado aos autos, objeto de perícia, em que o expert concluiu pela falsidade da assinatura aposta no instrumento. 2) Falha na prestação do serviço. Impositiva a manutenção da sentença no que se refere a declaração de nulidade do contrato. 3) Descontos indevidos que se fundaram em contrato aparentemente regular configurando engano justificável, na forma da parte final, do p. único, do CDC, art. 42, devendo ensejar a devolução simples dos valores. 4) Dano moral não configurado. Ausência de lesão aos direitos da personalidade. Circunstâncias do caso concreto que revelam mera cobrança indevida. 5) Juros e correção monetária incidentes sobre a condenação por dano material que devem observar o disposto na Lei 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Recurso a que se dá parcial provimento para determinar que a devolução dos valores seja na forma simples e excluir a condenação a título de dano moral, bem como para determinar que a aplicação dos juros e correção monetária observe o disposto nos arts. 389 e 406 do CC/02, com a redação dada pela Lei 14.905/2024.

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763 - TJSP. Ação de inexigibilidade de débito e danos morais julgada procedente. Conta corrente aberta mediante fraude com uso de documentos falsos. Negativação indevida do nome do autor. 1. Preliminar de ilegitimidade de parte passiva afastada porque relacionada ao mérito. 2. Falha na prestação de serviço pelo réu. 3. Transtornos causados pela contratação de empréstimos feitos por terceiro em agência bancária. Banco réu que não se atentou à utilização de documento flagrantemente falso. Imprudência do réu ao abrir a conta em nome do autor em unidade federativa diversa da que o autor reside. Dado que é facilmente encontrado. 4. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Súmula 479/STJ. 5. Dano moral caracterizado. Valor, contudo, reduzido, em consonância com outras decisões desta corte, para R$5.000,00. Quantia proporcional ao dano. Recurso parcialmente provido.

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764 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Recurso da consumidora. Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Perícia grafotécnica que se faz desnecessária na hipótese dos autos, notadamente por se tratar de contrato digital - Documentos acostados aos autos suficientes para formação do convencimento do juízo «a quo» - Prova pretendida que não seria capaz de alterar as conclusões por ele exaradas. Contrato de empréstimo consignado - Banco que se desincumbiu de seu ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação por meio de «selfie», IP de contratação próximo ao endereço informado e cópia do documento pessoal da autora, além da efetiva disponibilização do crédito em conta de sua titularidade - Ausência de defeito na prestação do serviço, vício de consentimento ou falha no dever informação - Validade do contrato digital e da assinatura eletrônica - Precedentes. Recurso improvido

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765 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Respeitável sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência do débito oriundo do contrato, com a consequente cessação definitiva dos descontos efetuados na conta da autora, e condenar, solidariamente os requeridos a restituírem o indébito, de forma simples do primeiro mês de sua cobrança até o mês de março de 2021; e em dobro a partir do mês de abril de 2021, observada a prescrição decenal. Negou a reparação por danos morais. Inconformismo da autora. Busca obter indenização por danos morais; devolução em dobro no período integral; e majoração dos honorários advocatícios com base na tabela da Ordem dos Advogados. Apelação também da requerida. Pretende o acolhimento da prescrição trienal ou a improcedência da ação. Negativa de contratação de seguro assistencial. Ausência de verossimilhança das alegações autorais. Gravação telefônica que comprova a anuência da autora com a contratação. Após a propositura da ação foram cessados os descontos relativos ao prêmio de seguro, a pedido da autora, valendo observar que na hipótese de ocorrência de evento danoso a autora não poderá pleitear indenização. por considerar rescindido o contrato. Legitimidade da cobrança. Ato ilícito inexistente. Não se trata de mera abordagem de pessoa idosa por telefone, sem prestação dos esclarecimentos necessários e adequados; pelo contrário, restou provada a contratação do produto ofertado, parcela inicial no valor de R$ 40,00, e forma de pagamento (débito em conta bancária), sem caracterização de vícios de consentimento. Descontos que iniciaram desde 2019 e foram efetivados por longos cinco (05) anos. Insurgência apenas em 2024 que não permite reconhecer vício de manifestação de vontade. Dano moral não caracterizado. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO

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766 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGA DE REFEIÇÕES.

767 - TJSP. VOTO 41172 REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

768 - TJSP. "RECURSO INOMINADO. Ação declaratória c/c obrigação de fazer, restituição e indenização por danos morais. Recorrente vítima de estelionatários em sua residência. Transferência de conta do Itaú para o banco recorrido e contratação de empréstimo consignado via aplicativo. Golpe. CDC. Relação de consumo. Falha na prestação dos serviços. Ausência de prova de manifestação de vontade e ciência Ementa: «RECURSO INOMINADO. Ação declaratória c/c obrigação de fazer, restituição e indenização por danos morais. Recorrente vítima de estelionatários em sua residência. Transferência de conta do Itaú para o banco recorrido e contratação de empréstimo consignado via aplicativo. Golpe. CDC. Relação de consumo. Falha na prestação dos serviços. Ausência de prova de manifestação de vontade e ciência inequívoca dos termos. Biometria facial, meio que não basta para tanto. Falha na segurança nas transações. Nexo causal. Responsabilidade objetiva do recorrido. Súmula 479/STJ. Danos morais devidos. Razoabilidade e proporcionalidade. Fixação em quatro S.M. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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769 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RÉU QUE APRESENTOU OS CONTRATOS CELEBRADOS E OS CHEQUES NOMINAIS À PARTE AUTORA, QUE FORAM DEPOSITADOS EM SUA CONTA CORRENTE NOS DIAS 05/03/2018 E O ÚLTIMO EM 14/06/2018, CONFORME CONSTA NO EXTRATO (INDEXADOR 79697145), NÃO TENDO HAVIDO IMPUGNAÇÃO QUANTO AS ASSINATURAS APOSTAS, O QUE DESNATURA AS ALEGAÇÕES AUTORIAS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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770 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

771 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. ALEGAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A PRESTAÇÃO DE «SERVIÇO DE APOIO OPERACIONAL ¿TÉCNICO E ESPECIAL» EM DESPREZO AO MANDAMENTO CONTIDO NO art. 37, II DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS A RESTITUÍREM O ERÁRIO COM O VALOR DO CONTRATO ILEGALMENTE PACTUADO PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE PREVISTO na Lei 8.429/92, art. 10. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA MAJORAÇÃO DA MULTA CIVIL. O PRIMEIRO E SEGUNDO RÉUS TAMBÉM SE INSURGEM CONTRA A SENTENÇA ARGUINDO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL UMA VEZ QUE HAVERIA RECURSOS FEDERAIS AFETADOS E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU LAERTE. NO MÉRITO, DEFENDE A LEGALIZAÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO, INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ E A ECONOMICIDADE DO CONTRATO. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. EVIDENTE A LEGITIMIDADE DO RÉU LAERTE EM FIGURAR NO POLO PASSIVO, UMA VEZ QUE AS CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVEM SER ANALISADAS COM BASE NAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. É DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR GESTOR MUNICIPAL POR SUPOSTA MALVERSAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS CUJA PRESTAÇÃO DE CONTAS SE FAZ PERANTE ÓRGÃO FEDERAL. EM OUTRAS PALAVRAS, O CASO EM TELA NÃO É DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM RAZÃO DE INEXISTIR AGENTE FEDERAL INTEGRANDO O POLO PASSIVO DA DEMANDA. MELHOR SORTE NÃO RESTA AO MÉRITO DO APELO. ISTO PORQUE O PREFEITO, EM COMUNHÃO DE DESÍGNIOS E AÇÕES COM O RÉU LAERTE, TRANSFERINDO A GESTÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE PARA A SOCIEDADE EMPRESARIAL «CAPTA COORPER», ATUANDO EM ARREPIO À LEGISLAÇÃO ATINENTE A TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS, BEM COMO AO DISPOSTO NA LEI 8.080/90. IMPENDE CONSIGNAR QUE RESTOU INDUVIDOSA A OCORRÊNCIA DE DESRESPEITO A REGRA CONSTITUCIONAL DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO. ACRESCENTE-SE QUE SEQUER PODERIA SER ALEGADA A OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO AUTORIZADORA DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES, UMA VEZ QUE ESTA SOMENTE PODERIA OCORRER EM SITUAÇÃO DE PREMENTE NECESSIDADE PÚBLICA OU DE URGÊNCIA. NA ESPÉCIE, NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE SE TRATAVA SEQUER DE SITUAÇÃO EMERGENCIAL. AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS SÃO CONTUNDENTES NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE CONDUTA VOLITIVA DO PREFEITO EM COAUTORIA COM OS RECORRENTES PARA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. NÃO FOSSE O BASTANTE, O CONTRATO 01/2007 CELEBRADO ENTRE OS RÉUS POSSIBILITA A SUBSTITUIÇÃO DE PESSOAS POR EXIGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE FERINDO, DE MORTE, OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE DESTA FORMA, O DOLO SE DEPREENDE DA PRÓPRIA CONDUTA DOS AGENTES, BEM COMO PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CARACTERIZADA, NA FORMA DO art. 11, I DA LEI 8.429/92. POR OUTRO LADO, AS SANÇÕES APLICADAS MOSTRAM-SE ADEQUADAS E PROPORCIONAIS, NÃO HAVENDO QUALQUER VIOLAÇÃO DA REGRA LEGAL E MOTIVO PARA EXASPERAÇÃO OU REDUÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO NEGADO.

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772 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» - SEGURO NÃO CONTRATADO - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL -

773 - TJSP. SEGURO DE VIDA.

774 - TJSP. SEGURO DE VIDA.

775 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. Restrição cadastral alegadamente indevida. Autora que alega desconhecer a origem do débito. Petição inicial próxima da inépcia, vazada por meio de modelo massificado voltado à exclusão de anotação restritiva, sem refutação consistente da respectiva origem. Negativa em si mesma desprovida de plausibilidade. Ré que indicou, concretamente, na contestação, a existência de unidade consumidora cadastrada em nome da autora, bem como o período de inadimplemento gerador da anotação restritiva. Omissão da autora na apresentação de uma única conta de consumo de energia elétrica, contemporânea ao período em discussão, relativamente a outra unidade consumidora eventualmente cadastrada em seu nome e onde tenha residido. Irrelevância da falta de apresentação, pela ré, de contrato escrito, inexigível em negócios jurídicos dessa natureza. Demanda improcedente. Sentença mantida. Apelação da autora desprovida.

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776 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

777 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

778 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Ação de cobrança. Prova pericial contábil. Desnecessidade. Inviabilidade, em sede de contestação, de considerações a respeito da (suposta) necessidade de revisão do contrato. Vinculação da emissão do cartão de crédito à conta-corrente. Admissibilidade. Cobrança de valores devidamente pactuados pelas partes. Possibilidade de a administradora do cartão de crédito obter empréstimo junto a instituições financeiras, repassando os juros aos consumidores. Quitação integral da dívida não comprovada. Recursos improvidos.

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779 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

780 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REJEIÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO CELEBRADO COM BIOMETRIA FACIAL (SELFIE) -

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781 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REJEIÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO QUE RESULTOU EM BENEFÍCIO FINANCEIRO AO CONSUMIDOR -

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782 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação declaratória e indenizatória. Desnecessidade de produção de prova pericial. Competência do Juizado Especial Cível. Autor que faz jus ao benefício da gratuidade. Empréstimo contratado perante as rés para aquisição de produtos na conta do autor. Falha na prestação de serviço por parte das requeridas, que permitiu a contratação do empréstimo e a aquisição dos produtos por Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação declaratória e indenizatória. Desnecessidade de produção de prova pericial. Competência do Juizado Especial Cível. Autor que faz jus ao benefício da gratuidade. Empréstimo contratado perante as rés para aquisição de produtos na conta do autor. Falha na prestação de serviço por parte das requeridas, que permitiu a contratação do empréstimo e a aquisição dos produtos por fraudadores, a partir de documentos que não pertencem ao autor. Declaração de inexistência do débito que se demonstra de rigor. Negativação do nome do autor pelo inadimplemento de dívida inexistente em relação a ele. Danos morais configurados. Recurso improvido.

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783 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES - FRAUDADORES QUE TINHAM ACESSO AOS DADOS BANCÁRIOS DA CONSUMIDORA, INCLUSIVE TROCARAM SUA SENHA - FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO BANCÁRIO. 2-INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - INSTRUMENTO SEM ASSINATURA ELETRÔNICA, VALIDAÇÃO POR SELFIE OU APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS UTILIZADOS QUANDO DA CONTRATAÇÃO - PACTUAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE APARELHO QUE SE TORNOU CONFIÁVEL NO MOMENTO DO GOLPE - OPERAÇÃO COM NOMENCLATURA DE «CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO» QUE INDUZIU A CONSUMIDORA A ERRO - INEXIGIBILIDADE DECLARADA. 3-TRANSFERÊNCIA - LIMITE DE PIX DIURNO DE R$ 1.000,00 - AUTORIZAÇÃO PELO BANCO DE TRANSAÇÕES QUE TOTALIZARAM R$ 20.125,00 E POR APARELHO RECÉM CADASTRADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. 4-EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INOCOR-RÊNCIA - FRAUDE CAUSADA PELA FALHA NA SEGURANÇA E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CASA BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ. 5-DANO MORAL - PERDA DO TEMPO ÚTIL - AUTORA QUE POR CONTA DA FALHA NA SEGURANÇA DO BANCO TEVE DE SE DIRIGIR À DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL DURANTE SUA VIAGEM, ALÉM DE REALIZAR ENVIO DE DOCUMENTOS PARA O BANCO NA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA, PORÉM, SEM SUCESSO - INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 6-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

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784 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

785 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DIALETICIDADE. REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CDC APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº. 28/2008. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. - O

786 - TJSP. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONTA CORRENTE ABERTA MEDIANTE FRAUDE COM USO DE DOCUMENTOS FALSOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO RÉU. TRANSTORNOS CAUSADOS PELA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO E EMPRÉSTIMOS FEITA POR TERCEIRO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. SÚMULA 479/STJ. APELO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR DA CONDENAÇÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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787 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Irresignação do consumidor. Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. Contrato de empréstimo consignado - Banco que se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação por meio de «selfie», geolocalização de local próximo ao endereço informado, IP e documento pessoal do autor, além da disponibilização do crédito em sua conta - Ausência de defeito na prestação do serviço, vício de consentimento ou falha no dever informação - Validade do contrato digital e da assinatura eletrônica - Precedentes. Recurso improvido

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788 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com indenizatória por danos morais - Abertura de conta corrente em nome do autor efetivada por terceiros - Ausência de prova da regular contratação - Procedência do feito, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos questionados - Irresignação - Não acolhimento - Responsabilidade objetiva do requerido - Falha na prestação do serviço configurada - Dano moral caracterizado - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza, não se justificando a minoração da verba fixada - Apelação desprovida - Sentença mantida

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789 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

790 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Energia elétrica. Compra e venda. Ambiente de contratação livre (acl). Responsabilidade civil pré-contratual. Confiança legítima e boa-fé objetiva. Violação. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

791 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

792 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA BANCÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

793 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COBRANÇA INDEVIDA. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA PRESTADORA QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 429, II. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA, QUE FOI PROCEDIDA POR MEIO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL QUE, TODAVIA, NÃO RESTOU COMPROVADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

794 - TJSP. APELAÇÃO -

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795 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÃO FORMALIZADA COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAIS - DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EM CONTA CORRENTE - SAQUE - INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO - DEVER INDENIZATÓRIO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. -

796 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL.

797 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória c/c indenizatória por danos materiais e morais. Cartão de crédito. Alegação de descontos indevidos realizados em conta corrente a título de parcelamento de fatura, multa contratual, encargos, anuidade básica, IOF, juros e outros relativos ao fracionamento da dívida. Sentença de procedência que condena o réu a proceder ao cancelamento do cartão, bem como declara a inexistência da dívida vinculada ao item, devendo o banco se abster de proceder aos descontos na aposentadoria da autora, além de restituir em dobro os valores indevidamente debitados, desde junho de 2021, e indenizar os danos morais no montante de R$ 5.000,00. Apelo do réu. Ausência de controvérsia quanto à contratação do cartão de crédito. Acervo probatório que demonstra o adimplemento parcial das faturas pela consumidora, através de débito em conta corrente, o que gera o parcelamento da dívida, na tentativa de recebimento integral do crédito, além da incidência dos encargos da mora. Falha na prestação do serviço não caracterizada. Sentença que se reforma. Recurso provido.

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798 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

799 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Improcedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade, no caso, da apresentação de outras provas além das existentes dos autos - Contratação de dois empréstimos consignados e transferência de valor da conta poupança da autora após ter recebido ligação de suposto preposto do réu - Demandante que, seguindo as orientações do suposto preposto do banco, foi induzido a instalar aplicativo denominado «AnyDesk» em seu celular - Inexistência de culpa da autora - Falha no sistema de proteção do banco evidenciada - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a ausência de falhas na prestação de seus serviços, do qual não se desincumbiu - Dano moral configurado, devendo ser reparado pelo réu - Sentença reformada para julgar a ação procedente - Recurso da autora provido

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800 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -