Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. CONTRATO DE CONSÓRCIO.

652 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO DA CONTA CORRENTE, SEM RAZÃO APARENTE. DEVER DE INFORMAÇÃO. FALTA DE AVISO PRÉVISO. PRIVAÇÃO INDEVIDA DE BENS DE TITULARIDADE DO CLIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. O

653 - TJSP. Contrato Bancário. Ação indenizatória. Abertura de conta, realização de transferências e contratação de empréstimos conforme orientações passadas pela corré pessoa natural. Culpa exclusiva da vítima. Cabimento. Parte autora que seguiu as orientações da corré, sua vizinha, culminando em transferência indevida de valores, abertura de conta corrente e contratação de empréstimo. Fortuito interno não demonstrado diante das provas dos autos. Impossibilidade de responsabilizar os bancos objetivamente pelos danos por ela suportados. Ausência de ilícito por parte da instituição bancária. Culpa exclusiva da corré e da parte autora. Excludente de responsabilidade em relação ao banco constatada. Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC. Falha na prestação de serviços não evidenciada. Ausência de nexo causal entre ato e dano. Cancelamento dos contratos de empréstimo realizados com devolução simples dos valores descontados a partir da citação. Afastamento da condenação por danos morais da instituição apelante. Manutenção da condenação da corré pessoal natural, abatidos os valores de devolução devidos pela instituição apelante. Recurso do banco parcialmente provido. Ônus sucumbenciais invertidos em favor do patrono da instituição apelante.

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654 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

655 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS.

656 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DIRECIONADO A PRESTAÇÃO GARANTIA DO FEITO ATRAVÉS DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - PENHORA DE DINHEIRO QUE ASSUME POSIÇÃO PREFERENCIAL NO ELENCO DE BENS PENHORÁVEIS (ART. 835. INC. I, DO CPC) - SEGURO GARANTIA QUE NÃO CONTOU COM EXPRESSA CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE (CPC, art. 847) - SEGURO OFERECIDO QUE CONTA COM CLÁUSULAS QUE DIFICULTAM O ACIONAMENTO DA GARANTIA PELA CREDORA, DENTRE ELAS CLÁUSULA QUE CONDICIONA O PAGAMENTO AO «TRANSITO EM JULGADO» - INIDONEIDADE DO SEGURO - SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO - HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA - PRECEDENTES DO C. STJ - ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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657 - TJSP. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. PRELIMINARES ARGUIDAS EM RESPOSTA. INTEMPESTIVIDADE DO APELO.

658 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

659 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

660 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

661 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA ALEGADAMENTE INDEVIDA DE TARIFAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE MEDIDA DE URGÊNCIA. 1.

662 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGA DE REFEIÇÕES.

663 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

664 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo e inexigibilidade de compras com cartão de crédito e saques na conta corrente cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Parte autora afirma que constatou compras em cartão de crédito e saques não reconhecidos. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (S. 479 do STJ). Falha na prestação do serviço (art. 14, §1º do CDC). Fragilidade do sistema de segurança de preservação dos dados pessoais do cliente e de informações de seu sistema, bem como em relação à eficaz verificação de operações que destoam do perfil de uso da parte autora. Débito inexigível, devida restituição. Alegação de contratação não autorizada de empréstimo que não foi demonstrada. 2. Dano moral. Inocorrência. Fatos narrados na petição inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. 3. Sentença reformada para declarar inexigibilidade das compras realizadas por meio de cartões de crédito, além da irregularidade dos saques ocorridos na conta corrente, condenando a ré a restituição de valores dos valores. Sucumbência recíproca. Recurso da parte autora parcialmente provido

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665 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Contratação não reconhecida pelo autor. Crédito em conta, seguido de um pagamento de tributo de IPVA de veículo desconhecido do autor. Boletim de ocorrência registrado no mesmo dia do recebimento do crédito e da transação fraudulenta. Verossimilhança. Ausência de instrumento contratual. Defeito na prestação do Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Contratação não reconhecida pelo autor. Crédito em conta, seguido de um pagamento de tributo de IPVA de veículo desconhecido do autor. Boletim de ocorrência registrado no mesmo dia do recebimento do crédito e da transação fraudulenta. Verossimilhança. Ausência de instrumento contratual. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Aplicação do CDC, art. 14. Obrigação imposta ao banco para que cesse todos os descontos referentes ao empréstimo, sob pena de multa. Inexigibilidade do débito e restituição dos valores descontados da conta bancária do autor. Dano moral configurado que decorre da privação de recursos de pessoa hipervulnerável. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Sentença reformada. Recurso provido. 

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666 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Contratação direta de serviço de advocacia pelo município. Singularidade e especialidade declaradas pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda

667 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

668 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. PROVA DA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSOS PROVIDOS. -

669 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENCA DE PROCEDÊNCIA.

670 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Autora que aduz ter solicitado empréstimo consignado, modalidade diversa daquela implantada pelo réu. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal e litigância predatória - Rejeitadas. Pleito de anulação do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) por vício de consentimento, eis que pretendida a contratação de empréstimo consignado - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade na contratação - Autora que recebeu os valores em sua conta bancária e realizou saques com o cartão de crédito - Ausência de defeito na prestação do serviço ou de falha no dever informação - Cancelamento do cartão de crédito - Possibilidade, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES . 28/2008. Recurso improvido, com observação

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671 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C.C. INDENIZATÓRIA -

672 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Aplicação «in casu» das regras consumeristas - Abertura fraudulenta de conta virtual em nome da autora, com portabilidade dos seus proventos previdenciários e saque de valores - Conta portabilizada para agência situada em Guarulhos/SP, cerca de 388km de distância da residência da postulante (Duartina/SP) - Falha na prestação do serviço do corréu Banco Agibank, que expressamente manifestou desinteresse na dilação probatória - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Súmula 479/STJ - Danos morais caracterizados - Precedentes deste E. TJSP - Admissibilidade da sentença de parcial procedência da demanda, para determinar o apelante Agibank cancelar a contratação controvertida, restituir à apelada os valores sacados pelo fraudador (R$738,84) e pagar indenização por danos morais no importe de R$5.000,00, mais encargos sucumbenciais - Recurso improvido

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673 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE E TOMADA DE EMPRÉSTIMO EM NOME DO AUTOR DE FORMA FRAUDULENTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DAS COBRANÇAS. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE ATESTA EXPRESSAMENTE QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO NÃO É DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. FORTUITO INTERNO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA. CONTUDO, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR EM SUA CONTA CORRENTE E EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DEVEM AS RESPECTIVAS QUANTIAS SEREM ABATIDAS DO TOTAL DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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674 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de contratação cumulada com restituição em dobro e indenização por dano moral. Desconto de «Tarifa Serv. Comunicação Dig.» (R$ 1,99) em conta corrente. Contratação/adesão negada. Sentença de improcedência. Ausência de prova da contratação específica e da informação clara ao consumidor. Ônus da prova do fato positivo a cargo do fornecedor, que sequer apresentou termo de adesão/contrato específico referente ao pacote de serviços. A efetiva prestação do serviço objeto da lide («Comunicação Digital. 8.1 Disparo de comunicação referente a movimentação e/ou lançamentos em conta corrente e/ou cartão de crédito») também não foi demonstrada. O Banco limitou-se a encartar o contrato de abertura de conta corrente, contendo cláusula genérica, prevendo a cobrança de tarifas por eventuais serviços contratados, de acordo com os valores indicados em tabela disponível em seu sítio eletrônico. O recorrido, todavia, não produziu prova quanto à efetiva manifestação de vontade/ciência da autora especificamente sobre a tarifa questionada. Não demonstrado o cumprimento da exigência prevista nos arts. 1º e 8º da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN). Falha relevante quanto ao dever de informar. Descontos não autorizados. Irregularidade e abusividade. Era exigível do recorrido a atuação escorreita, conforme a boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV), vale dizer, do cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte. Reconhecida a inexistência da contratação e a inexigibilidade da tarifa. Repetição do indébito. Pagamentos indevidos e conduta contrária à boa-fé objetiva [EAREsp. Acórdão/STJ]. Restituição em dobro cabível. Dano moral não configurado no caso concreto. Ausência de comprovação de comprometimento ou impacto considerável na subsistência digna da demandante. Simples descumprimento do dever legal, ou contratual, desacompanhado de qualquer outro fator que o qualifique, não configura o dano moral indenizável. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Recurso provido, em parte.

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675 - TJSP. *Declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência, declarando inexigíveis os débitos e condenando o réu a restituir em dobro os valores descontados - Recurso de ambas as partes. Nulidade contratual - Negativa de contratação de empréstimo consignado com o Banco réu, com indevidos descontos em benefício previdenciário - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados ao consumidor autor por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Banco réu não comprovou a lícita contratação do empréstimo consignado, ônus da prova que era sua (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Nulidade do contrato evidenciado - Inexigibilidade dos débitos relativos ao empréstimo nulo - Recurso do réu negado. Repetição do indébito - Cobranças irregulares realizadas entre julho/2020 e setembro/2020 - Restituição simples dos valores indevidamente debitados em conta corrente para pagamentos do serviço não contratado pela autora (EAREsp. Acórdão/STJ, DJe 30/03/202) - Recurso do réu provido. Danos morais - Inocorrência - Contrato fraudulento celebrado em junho/2020, com propositura da ação judicial em abril/2024 - Valor da operação bancária creditado na conta corrente da autora, dele se beneficiando e utlizando - Baixa do contrato antes do ajuizamento da ação - Mero aborrecimento evidenciado - Apesar da ilícita contratação do empréstimo nulo, não se evidencia abalo à honra e imagem da autora- Recurso da autora negado.* Recurso da autora negado, provido em parte o recurso do réu.

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676 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO. BIOMETRIA FACIAL E AUTENTICAÇÃO VIA Súmula AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

677 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA «CESTA CLASSIC» EM CONTA QUE, ALEGADAMENTE, SERVE TÃO SOMENTE PARA O RECEBIMENTO DE SALÁRIO. 1)

678 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENOU O RÉU A DESVINCULAR QUALQUER NEGÓCIO JURÍDICO SEU DA CONTA DO FGTS DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 15 DIAS; DECLAROU A NULIDADE DOS CONTRATOS IMPUGNADOS E DOS DÉBITOS VINCULADOS, DEVENDO O BANCO RÉU PROCEDER A BAIXA DESTES E CONDENAR O RÉU A RESTITUIR AS QUANTIAS PAGAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. RECONHECIMENTO PELO APELANTE DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO FOI CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS VERBETES 479 DO COLENDO STJ E 94 DO TJRJ. O DANO MORAL DECORRE DA PRÓPRIA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ - O

679 - TJRJ. Apelação cível. Relação de Consumo. Contrato de empréstimo assinado eletronicamente através de «tablet», o qual o autor não reconhece, requerendo a nulidade do contrato. Autor que reconhece apenas o contrato de adiantamento de valores em seu benefício previdenciário. Instituição financeira que apesar de afirmar que a operação foi realizada eletronicamente em uma de suas lojas, não logrou comprovar que o autor solicitou empréstimo, ou que tomou ciência das condições da contratação. Inexistindo prova inequívoca da contratação espontânea pela parte autora, a instituição financeira responde objetivamente pela falha na prestação do serviço não se escusando do dever de indenizar, integrando os riscos do empreendimento. Súmulas 479 do E. STJ e 94 desta Corte. Nessa toada, demonstrada a falha na prestação do serviço, com o desconto pelo banco de valores indevidos, afiguram-se necessárias a devolução em dobro do valor indevidamente debitado, pois houve aparente má-fé da financeira, e a reparação moral. Dano moral caracterizado e bem indenizado em R$ 5.000,00. Sentença que já determinou o depósito, pelo autor, do indevidamente creditado em sua conta. Desprovimento do recurso.

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680 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Golpe da central de atendimento. Ligação recebida por consumidor informando sobre suposta fraude na conta corrente, direcionando-o para a solução do caso. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência. Condenação do banco réu a ressarcir valores pagos de transferências Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Golpe da central de atendimento. Ligação recebida por consumidor informando sobre suposta fraude na conta corrente, direcionando-o para a solução do caso. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência. Condenação do banco réu a ressarcir valores pagos de transferências fraudulentas, perfazendo R$ 14.930,00, rejeitada, no entanto, a pretensão de ressarcimento por danos morais. Recurso do banco réu. Insubsistência. Falha na prestação dos serviços claramente delineada nos autos, frustrando a segurança que seria de se esperar nas transações questionadas. Hipótese de vazamento de dados que, no caso, contribuiu decisivamente para desarmar o espírito da autora, despertando a confiança de que, de fato, manteve contato com funcionários da instituição financeira ré, dando azo à realização das operações ora contestadas. Ausente comprovação de acionamento de recursos de segurança em contexto de movimentação atípica, destoante do perfil de consumo da cliente. Falha na segurança do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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681 - TJRJ. Apelação. Ação de repetição de indébito cumulada com indenizatória. Transferência via PIX indevidas. Falha na prestação do serviço. Danos materiais e morais configurados. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, dessa forma sujeitam-se as partes as normas do CDC. No caso, sustenta o autor que, ao verificar seu extrato bancário, notou que ocorreram diversas retiradas de sua conta bancária, totalizando o valor de R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais), tendo registrado o boletim de ocorrência, devido ao ocorrido. Salienta que os incidentes ocorreram em diversas datas, com transferências não autorizadas, via PIX, para contas pertencentes ao segundo réu (NU Pagamentos). Alega que tentou solução administrativa, mas sem sucesso. Já o réu, alega que não houve falha na transferência do PIX, nem na tecnologia envolvida, sendo a transação realizada nos moldes solicitados, sendo assim, não há o que falar em responsabilidade civil, quando, na verdade, houve culpa exclusiva da parte autora. A documentação constante dos autos, comprova a narrativa do autor de que foram realizadas diversas transferências via PIX, em dias diferentes, tendo o autor procurado o banco réu, que, num primeiro momento, realizou acordo com a parte autora e restituiu o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), referente às transferências realizadas em 09/09/2022, as quais não são questionadas neste feito, diante do mencionado acordo. Assim, nos termos da sentença hostilizada, mesmo após solicitação da parte autora de que fosse bloqueado o acesso de sua conta através de dispositivos eletrônicos, informação confirmada pela oitiva do policial civil responsável pelo registro de ocorrência, que coincidentemente estava na agência do banco réu e presenciou tal pedido ao gerente, após descoberta de nova transferência indevida, podemos verificar que foram efetivadas diversas operações, totalizando o montante de R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais), demonstrando-se, assim, que não houve o bloqueio solicitado, sendo certo que parte autora não possuía chave PIX e nem tinha interesse em que as transações bancárias eletrônicas fossem disponibilizadas. Logo, analisando os autos, a despeito das alegações do apelante em sua contestação e nas razões do presente apelo, este nada trouxe de inovador de modo a alterar a sentença. Nesse cenário, correta a sentença em condenar o réu a proceder à devolução dos valores referente às transferências realizadas indevidamente, no valor total de R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais), acrescido de correção monetária desde cada operação, bem como de juros de mora de 1% ao mês contados da citação. No tocante ao dano moral, constata-se que a postura do apelante causou ao autor, transtornos que transcendem o mero aborrecimento, pois além de terem sido realizadas transferências indevidamente, não conseguiu solucionar a questão administrativamente e se viu obrigado a buscar o Poder Judiciário para ter devolvidos os valores. Dessa forma, tem o réu obrigação de reparar os danos causados ao autor, conforme determinação do CCB, art. 927. O montante de R$ 10.000 (dez mil reais) deve ser mantido, pois fixado pelo magistrado levando em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pelo autor, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido. Recurso não provido.

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682 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

683 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ROUBO DE CELULAR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS E PAGAMENTOS DE BOLETOS NA CONTA DA AUTORA POR TERCEIRO FRAUDADOR POR MEIO DE APLICATIVO DO BANCO INSTALADO NO APARELHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRANSAÇÕES ATÍPICAS E ESTRANHAS AO PADRÃO DE CONSUMO DO CLIENTE. FALHA DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

684 - TJSP. Recurso inominado. Serviços bancários. Sete empréstimos bancários e duas transferências via Pix de valores da conta da autora, que fogem ao perfil de gastos. Transações efetuadas na sequência, mesmo dia e horário. Ausência de contrato de empréstimo subscrito pela autora ou outro documento que comprove a efetiva contratação. Falha na prestação de serviços bancários. Descontos indevidos em Ementa: Recurso inominado. Serviços bancários. Sete empréstimos bancários e duas transferências via Pix de valores da conta da autora, que fogem ao perfil de gastos. Transações efetuadas na sequência, mesmo dia e horário. Ausência de contrato de empréstimo subscrito pela autora ou outro documento que comprove a efetiva contratação. Falha na prestação de serviços bancários. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Reconhecido o direito à restituição dos valores descontados com dobra aplicada. Danos morais configurados e fixados em R$ 5.000,00 atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido.

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685 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A TUTELA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO DA RÉ IMPUGNANDO A CONDENAÇÃO AO ARGUMENTO DE SER INCONTROVERSA A RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. APELO DA AUTORA REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E A FLUÊNCIA DOS JUROS A CONTAR DA NEGATIVAÇÃO. CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE LIMITOU A ADUZIR QUE A CONTRATAÇÃO FOI FORMALIZADA POR MEIO DE APLICATIVO, CONTUDO, NÃO ACOSTOU QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. INSTADA A SE MANIFESTAR EM PROVAS, INFORMOU NÃO POSSUIR PROVAS A PRODUZIR, MESMO APÓS A INVERSÃO DO ÔNUS DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO art. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE VALIDADE/REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. INSERÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS JUROS FLUEM A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS NA ORIGEM, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º DO CPC. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.

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686 - TJSP. ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - desativação indevida de conta no Instagram - utilização do aplicativo em questão para exercício da atividade profissional do autor, ora recorrido e ausência de justificativa certa e clara para a suspensão dos serviços prestados - requerida, ora recorrente, que somente apresentou justificativa após a apresentação de sua contestação, Ementa: ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - desativação indevida de conta no Instagram - utilização do aplicativo em questão para exercício da atividade profissional do autor, ora recorrido e ausência de justificativa certa e clara para a suspensão dos serviços prestados - requerida, ora recorrente, que somente apresentou justificativa após a apresentação de sua contestação, ao afirmar o descumprimento de sua política comercial e termos de serviço do aplicativo por parte do requerente, ora recorrido - irregularidade do cancelamento da conta em questão, considerando o direito de informação insculpido no CDC, art. 6º, III, o qual exige a informação sobre todos os aspectos da contratação, inclusive no tocante a eventuais restrições de direito, tal como previsto no art. 54, § 4º, do mesmo Diploma Legal - ré, ora recorrente, que deveria ter previamente notificado o consumidor acerca da limitação de uso sua conta para a atividade desenvolvida quando da detecção de eventual irregularidade o que não ocorreu - ressalvas a respeito na própria plataforma do aplicativo, com o devido destaque, de modo a possibilitar o seu uso adequado conforme os Termos de Serviço - banimento unilateral que fere também o direito de defesa do usuário, atingindo diretamente a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, a qual não pode ser afastada pela simples autonomia da vontade ou liberdade contratual - comprovação da ocorrência de falha na prestação do serviço, nos moldes da legislação consumerista, razão pela qual tem o autor, ora recorrido, o direito à reativação de sua conta - supressão da página do autor, ora recorrido, sem qualquer motivo, ainda mais quando ausente lesão a direito da personalidade, bem como o descumprimento da decisão que determinou a sua reativação, são fatores que extrapolam o mero aborrecimento, sendo capazes de macular a honra do autor, ainda mais se considerado o descaso que a empresa requerida conduziu o assunto - descumprimento da tutela de urgência de fls. 38/40, sendo devida a multa de R$ 10.000,00 - quantia fixada de indenização por danos morais, no caso, R$ 3.000,00, que observa o binômio compensação-punição, bem como as peculiaridades do caso - sentença que deve ser mantida - Recurso da parte ré a que se nega provimento".

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687 - TJSP. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade do débito no valor de R$ 407,01 e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Alegação de que a cobrança é legal, tendo em vista que a recorrida contratou e utilizou o limite de crédito disponibilizado em sua conta corrente; de que não agiu com negligência; de que não cometeu Ementa: Recurso inominado. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade do débito no valor de R$ 407,01 e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Alegação de que a cobrança é legal, tendo em vista que a recorrida contratou e utilizou o limite de crédito disponibilizado em sua conta corrente; de que não agiu com negligência; de que não cometeu ato ilícito; de que não restaram configurados danos morais e de que o valor da indenização deve ser fixado em quantia que não gere enriquecimento sem causa. Contratos bancários. Direito do consumidor. Súmula 297/STJ. Alegação de fato negativo. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Limite em conta corrente (cheque especial). Inexistência de prova da contratação. Instrumento de fls. 47/48 que não contém assinatura da recorrida. Extratos de conta que atribuem plausibilidade quanto à utilização da conta apenas para recebimento de benefício previdenciário. Saques efetuados mensalmente nos valores dos créditos de aposentadoria. Lançamentos de anuidades de cartão de crédito, cuja contratação e utilização não foi demonstrada pela recorrida, que foram responsáveis pela utilização do cheque especial. Falha na prestação dos serviços. Negativação indevida. Danos morais in re ipsa. Quantum adequado e proporcional, considerando a extensão do dano, de modo a reparar o prejuízo e servir de desestímulo (art. 944 do CC). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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688 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Bancários - Descontos em benefício previdenciário - Contrato não reconhecido pela autor - Alegada falsidade, constatada por perícia grafotécnica - Falha na prestação de serviços - Ausência de comprovação de contratação do serviço/produto - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal das partes - Cerceamento de defesa não configurado - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da assinatura, nos termos do CPC, art. 429, II - Contratação não provada - Devida a devolução simples, ao autor, dos valores descontados dos proventos de sua aposentadoria, compensado pelos valores depositados em sua conta - Repetição do indébito em dobro - Descabimento - Ausente má-fé do banco réu -Necessário o retorno das partes, ao «status quo ante» - Danos morais não configurados - Verga honorária corretamente calculada - Astreintes desnecessárias - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO.

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689 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES.

690 - TJSP. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE ABERTURA DE CONTA-SALÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

691 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I.

692 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

693 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

694 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL POR FRAUDE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

695 - TJSP. Apelação - Ação ordinária - Pleito de cancelamento de cartão RMC c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora. Pleito de declaração de cancelamento e repetição de indébito em relação à contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Alegação de vício de consentimento e de juros abusivos - Não acolhimento - Ausência de ilegalidade na contratação - Autora que não nega ter firmado o contrato, prevendo a modalidade de crédito contratada, tendo, inclusive, autorizado saque e recebendo o valor em sua conta bancária - Ausência de defeito na prestação do serviço ou na prestação de informações ou de ilícito configurador de danos morais - Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES . 28/2008. Recurso improvido

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696 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CONTA SALÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. I. 

697 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor. Pleito de declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Alegação de vício de consentimento - Não acolhimento - Ausência de ilegalidade na contratação - Autor que não nega ter firmado o contrato, prevendo a modalidade de crédito contratada, tendo, inclusive, autorizado saque e recebendo o valor em sua conta bancária - Ausência de defeito na prestação do serviço ou na prestação de informações ou de ilícito configurador de danos morais - Ausência, ademais, de abusividade dos juros - Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES . 28/2008. Recurso improvido

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698 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ABERTURA DE CONTA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME:

699 - TJSP. Danos materiais e morais. Contratação de empréstimos consignados. Falha na prestação do serviço bancário. Banco-apelado que concedeu o crédito na modalidade de «saque», ao invés de mútuo. Negativação da conta corrente. Cobrança de tarifas de excesso de limite e encargos remuneratórios sem amparo contratual, posto que não contratado limite de crédito rotativo («cheque especial»). Retenção praticamente integral do salário do Apelante no mês subsequente às operações, tendo em vista o saldo devedor gerado. Responsabilidade objetiva do Banco apelado. Condenação do Banco-apelado à restituição em dobro dos encargos indevidamente cobrados. Danos morais configurados. Fixação em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

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700 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -