DOC. 216.5532.1248.4297

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Procedência. Inconformismo do réu. Contratação de empréstimo consignado. Perícia técnica comprovou a falsidade da assinatura lançada no documento apresentado pela instituição financeira. Fraude. Falha na prestação dos serviços. Nulidade do contrato. Dever de devolução do montante descontado do benefício previdenciário da requerente de forma simples até 30.03.2021 e, após, em dobro, nos termos da orientação contida no EAREsp 676.608 julgado como recurso repetitivo pelo E. STJ. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Reparação fixada em R$5.000,00 não comporta redução. Juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença mantida.

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