DOC. 441.0344.2645.9302

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÃO FORMALIZADA COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAIS - DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EM CONTA CORRENTE - SAQUE - INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO - DEVER INDENIZATÓRIO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. -

Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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