DOC. 240.8261.2421.9544

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer combinada com indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde coletivo. Multa diária. Valor. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, rever as conclusões da Corte de origem quanto ao cabimento, à proporcionalidade e à razoabilidade do valor fixado por astreintes devido ao descumprimento de obrigação de fazer demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ.

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