DOC. 413.4877.1745.4088

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ANOTAÇÃO PREEXISTENTE - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FIXAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A inclusão indevida em cadastro de inadimplentes, conquanto seja passível de cancelamento, não enseja dano moral indenizável quando preexistente anotação legítima (Súmula 385/STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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