TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo novo. Ocorrência de defeitos não sanados. Relação de consumo. Insurgência contra a determinação de substituição do bem por outro novo, em vinte dias. Prazo exíguo, todavia, para o cumprimento da obrigação de fazer. Necessidade da ampliação razoável do prazo concedido para o total de sessenta dias, objetivando viabilizar a eficácia da medida. Caso, em que, ademais, a multa foi fixada em valor elevado, consideradas as peculiaridades do caso e o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Redução do valor da multa diária para hum mil reais, tendo como limite o preço do veículo semelhante e novo. Recurso da ré provido em parte para estes fins.
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