STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Implantação de rede de telefonia. CPC, art. 535, de 1973. Ausência de violação. Multa diária. Valor arbitrado. Revisão. Impossibilidade.
«1. Não há violação do CPC, art. 535, de 1973 se o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese.
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