DOC. 146.4212.2015.6000

TJSP. Interesse processual. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Omissão no repasse de contribuições retidas dos servidores municipais, devidas à autarquia previdenciária local. Município de serra negra. Ajuizamento da ação contra o então prefeito municipal. Alegação de inadequação procedimental que acarretaria inexistência de interesse processual. Desacolhimento. Cabimento da propositura de ação civil pública em caso de reparação de ato lesivo derivado de ato de improbidade administrativa. Lei que admite expressamente a concomitância de ambas, bem como enseja medidas cautelares e concessão de liminar suspensiva do fato ou ato impugnado. Arts. 1º, 4º, e 12, da Lei 8429/92. Preliminar afastada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).