DOC. 230.7030.9965.0714

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Ofensa aos arts. 296 e 313, V, «a», do CPC e aos Lei 9.868/1999, art. 27 e Lei 9.868/1999, art. 28. Súmula 211/STJ. Interesse processual. Matéria analisada à luz daADI 5.835/df. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - A preliminar de negativa de prestação jurisdicional é questão independente do mérito recursal, a qual, para ser acolhida, exige demonstração clara das omissões das quais padece o aresto combatido, bem como da relevância de cada uma delas ao resultado do julgamento. Ausentes tais demonstrações, consoante ocorreu in casu, inafastável a incidência da Súmula 284/STF.

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