DOC. 195.7255.6005.5700

STJ. Habeas corpus. Penal. Dosimetria. Regime. Circunstância judicial negativa. Eventual afastamento. Ausência de efeito concreto. Quantidade de pena e regime. Interesse processual. Ausência. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Embora a pena-base tenha sido fixada acima do mínimo legal, retornou a esse patamar em razão da aplicação da atenuante da confissão espontânea. Além disso, foi fixado o regime inicial semiaberto, portanto, o menos gravoso possível para o quantum final da reprimenda, que é de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão.

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