TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
1. O PROCESSO DE EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DOS ENTES FEDERADOS E DAS SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS É REGIDO PELA LEI 6.830/80 (LEF) E, SUBSIDIARIAMENTE, PELO CPC (LEF, ART. 1º).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito