DOC. 421.7747.5038.1162

TJRS. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA NA VIA JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em ação de produção antecipada de provas. A parte autora ajuizou ação cautelar para obtenção de documentos bancários que não foram fornecidos na via administrativa. A instituição financeira ré apresentou os documentos requeridos logo após a citação, sem apresentar contestação.

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