DOC. 181.7850.0008.0700

TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«A Corte Regional deferiu o pedido de pagamento dehonorários advocatíciossem que o reclamante estivesse assistido por sindicato da categoria. Na Justiça do Trabalho, o deferimento doshonorários advocatíciosestá condicionado ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no Lei 5.584/1970, art. 14 e sintetizados na Súmula 219/TST, I, desta Corte (sucumbência do empregador, comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e assistência pelo sindicato da categoria). Verificada contrariedade ao entendimento consagrado na Súmula 219/TST, I, do TST.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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