Honorarios Advocaticios Desistencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 528.6993.6109.1916

501 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Indeferimento da gratuidade de justiça. Autora que alega não ter condições de recolher as custas iniciais. Homologada a desistência com condenação da autora nas custas e honorários. Pedido de desistência veiculado antes da determinação de citação. Afastada a aplicação do CPC, art. 90, que impõe a condenação em custas e honorários à parte que desistir. Hipótese que atrai o CPC, art. 290, prevendo apenas o cancelamento da distribuição, sem condenação da autora em ônus sucumbenciais. Jurisprudência do STJ e desta Corte. Ingresso de um dos réus espontaneamente, antes da determinação de citação, que não autoriza a condenação em honorários advocatícios. Reforma da sentença para determinar o cancelamento da distribuição e afastar a condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Provimento do recurso.

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Doc. 937.1496.4809.1486

502 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória e repetição de indébito. Homologada a desistência com condenação da autora nas custas e honorários. Pedido de desistência veiculado antes da determinação de citação. Afastada a aplicação do CPC, art. 90, que impõe a condenação em custas e honorários à parte que desistir. Hipótese que atrai o CPC, art. 290, prevendo apenas o cancelamento da distribuição, sem condenação da autora em ônus sucumbenciais. Jurisprudência do STJ e desta Corte. Ingresso do réu espontaneamente, antes da determinação de citação, que não autoriza a condenação em honorários advocatícios. Reforma da sentença para determinar o cancelamento da distribuição e afastar a condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Provimento do recurso.

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Doc. 565.8163.8612.7649

503 - TJSP. APELAÇÃO - BENS PÚBLICOS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL SEM RESISTÊNCIA DO REQUERIDO, PORÉM EFETIVADA APENAS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -

Pretensão inicial do Município voltada à reintegração de posse no imóvel - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do , VI, com fundamento na falta de interesse de agir do Município e deixou de condenar o requerido ao pagamento de honorários, por entender que não houve resistência ao pedido inicial, já que houve a desocupação do bem sem resistência pelo réu - Apelação exclusiva da Municipalidade pleiteando o arbitramento de honorá... ()

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Doc. 846.7396.6285.9584

504 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - RESISTÊNCIA À APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS - CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO. -

São devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e de produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência pela parte ré em fornecê-los (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 30/8/2019.)

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Doc. 777.4553.2571.7289

505 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RENÚNCIA AO DIREITO EM VIRTUDE DE ADESÃO A BENEFÍCIO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que, ao homologar a desistência dos embargos à execução fiscal em razão de adesão ao benefício de remissão tributária previsto no Decreto Estadual 47.762/2019, condenou a embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. A recorrente pleiteia a reforma da sentença para afastar a condenação em honorários, sob o argumento de que a extinção do débito pela remissão não legitima a imposição dessa ... ()

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Doc. 103.1674.7070.4700

506 - STJ. Execução fiscal. Desistência. Embargos do devedor. Custas e honorários advocatícios. Lei 6.830/80, art. 26. CPC/1973, art. 20.

«Se, após a oposição de embargos do executado, a Fazenda Pública desiste da execução fiscal, a desistente arcará com os honorários de sucumbência.»

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Doc. 162.3714.4002.3900

507 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Acolhimento do pedido de desistência na origem. Baixa complexidade da causa. Honorários advocatícios. Possibilidade de fixação por juízo de equidade (CPC, art. 20, § 4º) ou valor fixo. Majoração. Necessidade de reexame fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Os honorários foram arbitrados levando-se em consideração o juízo de equidade, sobretudo, o acolhimento da desistência da ação monitória antes da instauração da fase instrutória e recursal. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma equitativa na fixação dos honorários advocatícios é inviável no âmbito do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 724.9695.9991.3613

508 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação anulatória de débito fiscal. Desistência da ação. Pedido de desistência homologado, com extinção da ação e condenação da autora em despesas e honorários advocatícios de R$2.000,00. Recurso da Fazenda. O C. STJ, no julgamento do Tema 1076 (REsp. Acórdão/STJ), determinou que a fixação de honorários por equidade é subsidiária, aplicável apenas quando: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baix... ()

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Doc. 126.1334.3710.6823

509 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença que homologou o pedido de desistência formulado pela autora e a condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Pretensão de reforma para afastar a condenação em custas, sob alegação de inexistência de citação e formação da relação processual. INADMISSIBILIDADE. Relação processual devidamente formada com a citação da parte ré e apresentação de contestação. Desistência após a contestação atrai a incidência do , impondo ao ... ()

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Doc. 201.3273.9003.8100

510 - STJ. Execução. Desistência. Embargos da executada. Honorários advocatícios. Advogado. CPC/1973, art. 20, caput. CPC/1973, art. 569, paragrafo único, «b». CPC/2015, art. 775.

«1 - A desistência da execução não implica extinção da ação de embargos quando nestes forem suscitadas questões de direito material e a executada-embargante não concorda com extinção dos embargos. , paragrafo único, «b». 2 - Prosseguindo a ação de embargos, nessa causa descabe a imediata condenação do embargado em honorários advocatícios, matéria reservada a sentença que a julgar ( , caput).»

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Doc. 282.5230.1948.6663

511 - TJRS. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. LEI ESTADUAL 13.591/10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.

Extinta a execução fiscal, depois de citada devedora, e mesmo após apresentação de impugnação ao bloqueio de valores - em relação à qual não houve pretensão resistida -, ante desistência manifestada pela Fazenda Pública, com fundamento na Lei Estadual 13.591/10, pela não localização de bens penhoráveis, tornando inviável o prosseguimento da ação, descabe a imposição de honorários advocatícios contra o Estado do Rio Grande do Sul, ausente decisão a ele desfavorável, ... ()

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Doc. 181.9772.5000.6800

512 - TST. Assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios.

«A concessão da justiça gratuita, para fins de pagamento de honorários advocatícios, está em harmonia com a Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9292.5000.8900

513 - TST. Recurso de revista 1. Honorários advocatícios.

«Ausente a assistência sindical, impõe-se a exclusão da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Inteligência do item I da Súmula 219/TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.9292.5020.7900

514 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Ausente a credencial sindical do patrono do reclamante, a condenação em honorários advocatícios destoa da diretriz contida nas Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.7850.2004.0200

515 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Ausência de assistência sindical.

«Quando o empregado não estiver assistido pelo sindicato da sua categoria profissional, hipótese dos autos, indevidos os honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 464.6329.1828.9186

516 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. ICMS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

A adesão ao programa de parcelamento de tributo não tem o condão de afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Edital PGE Transação 01/2024, que trata do procedimento para formalização da transação, afasta honorários apenas nas execuções fiscais e não nas ações autônomas. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 156.5403.6001.6100

517 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios contratuais. Parte não assistida pelo sindicato da categoria. Impossibilidade.

«Muito embora o de 1988 tenha consagrado a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça, é pacífico que tal dispositivo não revogou o e nem os artigos 14 e 16 da Lei 5.584, de 1970, razão pela qual o entendimento da Súmula n° 219, item I, do TST restringe o cabimento de honorários advocatícios no processo do trabalho às hipóteses de assistência sindical. No caso em apreço, verifica-se que o reclamante está assistido por advogado partic... ()

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Doc. 103.1674.7565.9600

518 - TST. Honorários advocatícios. Justiça do Trabalho. Hipóteses de cabimento. Súmula 219/TST. Lei 5.584/70, art. 14.

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Doc. 220.9281.2440.4308

519 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste remuneratório. Desistência da ação. Honorários advocatícios. Cabimento.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Maranhão objetivando reajuste remuneratório com base na Revisão Anual da Remuneração dos Servidores Estaduais. II - Na sentença, homologou-se o pedido de desistência da ação, fixando os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reforma, apenas para reduzir o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios, para 10% sobre o valor atualizado da causa, ... ()

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Doc. 180.8741.4004.9600

520 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Despesas médicas. Hospital não credenciado indicado pelo plano de saúde. Pedido de reembolso até o valor limitado em contrato. Pretensão resistida. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. 10% sobre o valor da condenação. Decisão mantida.

«1 - «Tendo a Corte de origem expressamente manifestado a existência de resistência qualificada à pretensão autoral, inclusive com a apresentação de contestação e agravo de instrumento, não há falar em irregularidade na condenação da ré ao pagamento de honorários e demais despesas processuais» (AgRg no AREsp 513.903/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/8/2015, DJe 16/9/2015). 2 - Esta Corte possui jurisprudência firmada de que, quando o acórdão pr... ()

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Doc. 172.6745.0015.0600

521 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Conforme a jurisprudência desta Corte, permanece válido o entendimento de que, nos termos do , caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à legislação civilista, a qual inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/70, aplicada ao proces... ()

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Doc. 172.6745.0015.5200

522 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Conforme a jurisprudência desta Corte, permanece válido o entendimento de que, nos termos do , caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à legislação civilista, que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/70, aplicada ao processo ... ()

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Doc. 181.9772.5000.1600

523 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Conforme a jurisprudência desta Corte, permanece válido o entendimento de que, nos termos do , caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à legislação civilista, que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida lei, aplicada ao processo do trabal... ()

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Doc. 181.9772.5008.1800

524 - TST. Honorários advocatícios. Assistência judiciária.

«Conforme a jurisprudência desta Corte, permanece válido o entendimento de que, nos termos do , caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à legislação civilista, a qual inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida lei, aplicada ao processo do tra... ()

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Doc. 588.6673.5329.5304

525 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Imposto territorial e taxa dos exercícios 2019 a 2020. Sentença de extinção por vício de ilegitimidade passiva. Exceção de pré-executividade oposta por pessoa diversa do executado original. O CPC, art. 85 prevê que a parte vencedora seja ressarcida pelas despesas processuais e honorários advocatícios, observando-se os critérios legais. No entanto, para que haja condenação ao pagamento da verba honorária profissional, é necessária a existência de uma relação processual entre as partes, de modo que a sucumbência decorra de resistência oposta no curso da demanda. No caso, todavia, a apelante não era parte no processo de execução fiscal, tampouco figurava como executada. Em sua intervenção nos autos, informou a aquisição do imóvel e requereu a retificação do polo passivo da ação. Nesse contexto, o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado original (Marco Antônio Soares) resultou na extinção do feito sem julgamento de mérito. O exequente, por seu turno, não opôs resistência ao pedido da apelante, na medida em que concordou com a extinção, requerendo apenas que não houvesse condenação em honorários, exatamente por não existir lide entre as partes. Ressalte-se, outrossim, que a mera manifestação de terceiros nos autos, sem que figurem como partes efetivas da demanda, não enseja a condenação em honorários advocatícios. Não há, por conseguinte, sucumbência da Fazenda Pública em relação à apelante, sendo incabível a condenação ao pagamento de honorários. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 250.2280.1496.1642

526 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Programa de recuperação fiscal. Súmulas 280/STF, 284/STF; e 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento, pela incidência das Súmulas 83/STJ; e 280/STF, bem como pela falta de indicação de dispositivo tido por violado, referente ao dissídio jurisprudencial. 2 - A parte agravante sustenta que a legislação estadual instituidora do programa de recuperação fiscal prevê o pagamento de honorários advocatícios das ações conexas na esfera administrativa. 3 - A dis... ()

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Doc. 153.9805.0010.3600

527 - TJRS. Direito privado. Assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Súmula STJ-306. Aplicação. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Compensação de honorários advocatícios de sucumbência determinada por acórdão.

«O benefício da assistência judiciária não afasta a imposição da sucumbência e, por conseguinte, da compensação desta. Suspensão da execução que, nesse caso, é relativa apenas ao saldo excedente. Inexistência de saldo no caso concreto. Inteligência da Súmula 306/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.»

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Doc. 142.5853.8007.5800

528 - TST. Recurso de revista da ect. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Aplicação da Súmula 219/TST.

«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação específica, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no . Portanto, não subsiste o posicionamento do Regional que defere os honorários advocatícios sem que a Reclamante esteja assistida pelo sindicato de classe. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 181.9292.5000.2800

529 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de credencial sindical.

«Nos termos da Súmula 219/TST desta Corte a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, exigindo a observância dos requisitos previstos na Lei 5.584/1970. No caso dos autos, está ausente um dos requisitos previstos na Lei 5.584/1970, consistente na assistência sindical, não sendo possível, pois, nos termos do entendimento sumulado, a condenação do reclamado ao pagamento dos honorários advocatícios. Recurso de revista não co... ()

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Doc. 181.9292.5002.2100

530 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de credencial sindical.

«Nos termos da Súmula 219/TST desta Corte a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, exigindo a observância dos requisitos previstos na Lei 5.584/1970. No caso dos autos, está ausente um dos requisitos previstos na Lei 5.584/1970, consistente na assistência sindical, não sendo possível, pois, nos termos do entendimento sumulado, a condenação do reclamado ao pagamento dos honorários advocatícios. Recurso de revista conheci... ()

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Doc. 253.3047.8067.0373

531 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO FISCAL. DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS NO TERMO DE ACORDO. BIS IN IDEM. VEDAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, SEM CONDENAR A PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 2. ALEGA O APELANTE DE QUE A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, COMO CONDIÇÃO PARA ADESÃO AO PARCELAMENTO FISCAL, NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO DA PARTE DESISTENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DA DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, CONSIDERANDO QUE O TERMO DE ACORDO JÁ PREVÊ O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADMINISTRATIVOS. III. RAZÕES DE DECIDIR DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 4. O TERMO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES PREVÊ EXPRESSAMENTE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADMINISTRATIVOS PELA PARTE EMBARGANTE, CONFORME CLÁUSULAS AJUSTADAS. 5. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS JUDICIAIS, ALÉM DOS JÁ PREVISTOS NO ACORDO, CONFIGURA BIS IN IDEM, PRÁTICA VEDADA. 6. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ RECONHECE A IMPOSSIBILIDADE DE NOVA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS QUANDO JÁ INCLUÍDOS NO PARCELAMENTO FISCAL. DA MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA 7. NÃO HÁ ELEMENTOS QUE INDIQUEM MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DE SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE JUSTIFIQUEM O AFASTAMENTO DA GRATUIDADE. DA JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL 8. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ: «A IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, QUANDO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL OU DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONFIGURA BIS IN IDEM, SENDO VEDADA NOVA FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL» (RESP 2.075.544/MG, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, DJE 19/9/2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO CABE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÕES DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL QUANDO O TERMO DE ACORDO JÁ PREVÊ O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADMINISTRATIVOS, SOB PENA DE BIS IN IDEM. 2. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA SE MANTÉM QUANDO NÃO DEMONSTRADA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE BENEFICIÁRIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, 90 E 98; CF/88, ART. 5º, LXXIV; RESP 2.075.544/MG, STJ; RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF-AGE 4.560/2013.

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Doc. 172.2452.9002.1500

532 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Compensação. Assistência judiciária gratuita. Possibilidade. Dano moral. Cobertura. Previsão contratual. Ausência. Não prevista no contrato. Reexame de fatos e do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Danos materiais. Honorários advocatícios contratuais. Ressarcimento. Inadmissibilidade. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A jurisprudência desta Corte encontra-se sedimentada no sentido de que as verbas honorárias se compensam, mesmo que a uma das partes seja concedido o benefício da justiça gratuita. 3. Tendo o tribunal de origem decidido que a re... ()

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Doc. 142.5853.8019.6300

533 - TST. Honorários advocatícios. Inaplicabilidade dos honorários obrigacionais previstos nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil.

«O deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, quando decorrente de relação de emprego, não decorre simplesmente da sucumbência, pois exige a concomitância de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência sindical. No caso concreto, não foi atendido o requisito da assistência sindical. Incidência das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST e OJ 305 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 161.9070.0010.8600

534 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«O disposto na Súmula 425/TST não tem o condão de alterar o entendimento consagrado nesta Corte de que, na Justiça do Trabalho, para a concessão dos honorários advocatícios, necessário se faz o preenchimento concomitante de dois requisitos: o benefício da Justiça gratuita e a assistência do reclamante por sindicato de sua categoria profissional. No caso, não estando o reclamante assistido pelo Sindicato da sua categoria profissional, não há falar em condenação da reclamada ao pa... ()

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Doc. 181.7845.4008.0400

535 - TST. Recursos de revista das rés. Matéria comum. Honorários advocatícios. Requisitos para o deferimento. Assistência sindical. Necessidade. Na justiça do trabalho, a condenação em honorários advocatícios exige o preenchimento concomitante dos requisitos de que trata o Lei 5.584/1970, art. 14. Nesse sentido é o item I da Súmula 219/TST.

«No caso, ausente a assistência sindical, são indevidos os honorários. Recursos de revista conhecidos por contrariedade à Súmula 219/TST, I, do TST e providos. CONCLUSÃO: Recursos de revista parcialmente conhecidos e providos.»

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Doc. 181.9575.7002.2300

536 - TST. Recurso de revista da primeira reclamada. Acórdão regional publicado posteriormente à Lei 13.015/2014 e anteriormente à Lei 13.467/2017. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Necessidade.

«Na Justiça do Trabalho a condenação em honorários advocatícios exige o preenchimento concomitante dos requisitos de que trata o . Nesse sentido, o item I da Súmula 219/TST. No caso, ausente a assistência sindical, são indevidos os honorários. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST, I, e provido.»

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Doc. 181.9575.7004.6700

537 - TST. Recurso de revista da primeira reclamada. Processo sob a égide, do CPC/2015, CPC. Acórdão regional publicado anteriormente à Lei 13.467/2017. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Necessidade.

«Na Justiça do Trabalho a condenação em honorários advocatícios exige o preenchimento concomitante dos requisitos de que trata o . Nesse sentido, o item I da Súmula 219/TST. No caso, ausente a assistência sindical, são indevidos os honorários. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST, I, e provido.»

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Doc. 250.2280.1994.2903

538 - STJ. Processual civil. Tributário. Anulação de débito fiscal. Desistência do recurso. Honorários. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se ação anulatória de débito fiscal, com requerimento de tutela de urgência. Narra a parte autora que é prestadora de serviços de publicidade e comunicação, além de organização e administração de eventos esportivos ou culturais, e foi surpreendida com a notificação de 26 autos de infração relativos a ISS (itens 10.08 e 17.06 da lista anexa) e multas dos exercícios de 2016 a 2019, não emissão de documentos fiscais e omissão de receitas na prestação de ... ()

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Doc. 181.7845.0001.3500

539 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de credencial sindical.

«A decisão regional condena a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento de que «deferiu ao autor indenização para custeio de honorários advocatícios, com base nos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil, e não honorários advocatícios», o que entende ser suficiente para ensejar o direito aos honorários assistenciais. Nada obstante a importância da figura do advogado, na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios são devidos tão somente quando e... ()

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Doc. 367.1376.5918.5592

540 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 938.0401.1943.2105

541 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA PARTE RECLAMANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS». DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Demonstrada a existência de omissão no acórdão embargado quanto ao s honorários advocatícios sucumbenciais. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento, com alteração do julgado .

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Doc. 366.4406.5238.9993

542 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO. ALEGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONTESTAÇÃO PRÉVIA. RELAÇÃO PROCESSUAL. FORMALIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. -

Em caso de pedido de desistência formulado após oferecida a Contestação, haverá fixação de honorários advocatícios, eis que formalizada a relação processual.

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Doc. 474.8842.6841.2562

543 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RESISTIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de exoneração de alimentos, fixando a cessação da obrigação alimentar e condenando a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Insurge-se a apelante, exclusivamente, contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação da parte ré... ()

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Doc. 142.5853.8000.9200

544 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Recurso calcado em contrariedade às Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. O Tribunal a quo destacou que o autor juntou declaração de pobreza à fl. 16. Entretanto, decidiu que são devidos os honorários advocatícios mesmo diante da ausência de assistência por advogado credenciado do sindicato da categoria do empregado. Esta e. Corte, pacificando entendimento acerca do cabimento de honorários assistenciais na Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula 219, registra que nas lides dec... ()

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Doc. 289.4144.1317.5820

545 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - O SERVIÇO FOI PRESTADO E NÃO SE PODE PRESUMIR SUA GRATUIDADE - AUTOR QUE ELABOROU PETIÇÃO INICIAL, ACOMPANHOU AUDIÊNCIA E EMENDOU INICIAL - CIRCUNSTÂNCIAS BEM CONSIDERADAS PELA SENTENÇA AO ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1/3 SOBRE O VALOR REAL DO PEDIDO - HONORÁRIOS CONTRATADOS - IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO - CONTRATAÇÃO PARTICULAR ENTRE O RÉU E SEU ADVOGADO SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DO AUTOR - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º-A

do CPC - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDO AO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDO

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Doc. 230.5190.6153.3538

546 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Deficiência. Ação anulatória. Renúnci a para fins de parcelamento. Honorários advocatícios. Direito local. Exame. Inadequação.

1 - «Incide ao caso o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do , sem especificar, todavia, quais, teriam sido contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Manoel Erhardt, desembargador convocado do TRF da 5ª Região, Primeira Turma, julgado em 26/04/2021, DJe de 30/04/2021). No mesmo sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Minis... ()

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Doc. 143.1824.1016.2300

547 - TST. Honorários advocatícios. Ação trabalhista típica.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios se sujeita à constatação da ocorrência de três requisitos: sucumbência, miserabilidade jurídica e assistência por sindicato, nos termos da Súmula 219/TST. Ausente a assistência pelo sindicato da categoria, indevida a condenação ao pagamento da verba honorária. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 12.2594.9000.3000

548 - TST. Honorários advocatícios. Reclamante não assistido por sindicato representativo de sua categoria profissional. Recurso de revista conhecido e provido. Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. Lei 8.906/1994, art. 22. CF/88, art. 133. CPC/1973, art. 20. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Está pacificado neste E. Tribunal Superior do Trabalho, mediante a edição da Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I, o entendimento de que, na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios se sujeita à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência sindical. No caso, não há assistência pelo sindicato representativo da categoria do reclamante e, por conseguinte, não preenchidos os requisitos preconi... ()

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Doc. 143.2294.2064.6300

549 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei 5.584/70, quando existentes, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Constatado que o reclamante não se encontra assistido por sindicato de sua categoria, dá-se provimento ao recurso de revista, para excluir da condenação o... ()

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Doc. 190.1062.9002.3300

550 - TST. Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Assistência sindical. Necessidade. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios são devidos quando preenchidos, concomitantemente, dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência sindical(Súmula 219/TST, I). Logo, não estando o autor assistido por sindicato é indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST, I, e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista do autor conhecido e provido e recurso de revista da empresa ré parcial... ()

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