DOC. 220.8291.2236.7209

STJ. administrativo. Agravo interno no recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Demissão de policial rodoviário federal. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).

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