STJ. Direito administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Processual civil. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. No Tribunal, a sentença foi no sentido a quo de dar parcial provimento ao recurso. No STJ, trata- se de agravo interno interposto contra decisão que julgou pelo não conhecimento do recurso.
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