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DOC. 210.9170.9731.7371

STJ. Processual civil e administrativo. Infração. Responsabilidade solidária. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Revolvimento fático probatório. Legislação local. Exame. Inviabilidade. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ).

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