STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Execução do reajuste de 28,86%. Acordo administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Recurso improvido.
«1. Explicitada a razão pela qual não houve preclusão para se alegar a realização de acordo administrativo, inexiste violação do CPC/1973, art. 535.
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