DOC. 190.0632.8003.9900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos por funcionário público em sistema de informações do INSS. Tese não suscitada no recurso especial. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade.

«I - Na linha da pacífica orientação jurisprudencial desta Corte, mostra-se inadmissível a apreciação, em sede de agravo regimental, de teses não aventadas nas razões do recurso especial.

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