Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Os honorários periciais devem ser custeados pela fazenda à qual o Ministério Público está vinculado. Aplicação do recurso repetitivo Acórdão/STJ. Incidência da Súmula 232/STJ. Jurisprudência consolidada.

752 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento do benefício da Justiça Gratuita - Determinação para recolhimento do preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção - Recurso do autor - Miserabilidade não é requisito para concessão da gratuidade - Documentos acostados comprovam a condição de hipossuficiência - Diminuição de carga horária no serviço que implicou redução de sua renda Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento do benefício da Justiça Gratuita - Determinação para recolhimento do preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção - Recurso do autor - Miserabilidade não é requisito para concessão da gratuidade - Documentos acostados comprovam a condição de hipossuficiência - Diminuição de carga horária no serviço que implicou redução de sua renda mensal - Impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo à sua subsistência - Garantia ao duplo grau de jurisdição - Desacolhimento - Garantia constitucional aos hipossuficientes (art. 5º, LXXIV, CF/88) - Condição não ostentada pelo agravante - Documentos carreados aos autos que indicam a possibilidade de arcar com o preparo recursal sem prejuízo do próprio sustento - Agravante que percebe rendimentos acima do parâmetro de 03 (três) salários mínimos utilizado pelas Defensorias da União (Resolução do CSDPU 85 de 01.02.2014) e do Estado de São Paulo (Deliberação do CSDP 137 de 25/09/209) - Nesse sentido: «ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA (POLICIAL MILITAR) - DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO REQUERIDO EM RECURSO INOMINADO - POSSIBILIDADE DE EXAME IMEDIATO DA QUESTÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRESUNÇÃO RELATIVA INFIRMADA PELOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - PREPARO RECURSAL DO INOMINADO DEVIDO, SOB PENA DE DESERÇÃO - PREPARO RECURSAL DESTE AGRAVO, ADEMAIS, A SER RECOLHIDO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.» (TJSP;  Agravo de Instrumento 0100346-33.2023.8.26.9061; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023) - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

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753 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1.

754 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nomeação. Penhora. Precatório judicial. Possibilidade. Prerrogativa. Recusa. Fazenda Pública.

755 - TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Servidor público municipal - Motorista - Pretensão voltada à implementação de progressão funcional - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no L 12.153/09, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei 12.153/2009 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Nas comarcas em que não forem instalados o JEFAZ, ficam designadas para processamento das ações de sua competência as Varas da Fazenda Pública (art. 8º, I, do Provimento CSM 2203/14). Anula-se a sentença, determinando seu processamento perante a própria Vara da Fazenda Pública, porém observado o rito próprio da Lei 12.153/09

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756 - STJ. Execução fiscal. Competência. Fazenda Pública Federal. Aforamento no domicílio do réu. CPC/1973, art. 578. CF/88, art. 109, § 1º.

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757 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Recurso especial. Execução fiscal. Fazenda Pública. Pagamento das despesas de postagem de carta citatória. Não exigência. Lei 6.830/1980, art. 39.

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758 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Recurso especial. Execução fiscal. Fazenda Pública. Pagamento das despesas de postagem de carta citatória. Não exigência. Lei 6.830/1980, art. 39.

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759 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS. RESOLUÇÃO CNJ 232/2016. INAPLICABILIDADE. 1.

760 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

761 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Promoção. Militar. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Impossibilidade.

762 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serventias não oficializadas. Custas judiciais devidas. Súmula 83/ STJ. Agravo regimental não provido.

763 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Cumprimento de carta precatória. Custas com oficial de justiça. Adiantamento pela União.

764 - STJ. Honorários advocatícios. Fazenda pública vencida. Critério de fixação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º.

765 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE CONTRA PESSOA FÍSICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - REMESSA PARA A VARA REGIONAL DO BARREIRO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

766 - TRT3. Contribuição sindical. Cobrança. Ação de cobrança de contribuição sindical. Prerrogativas processuais da Fazenda Pública. CLT, art. 606, § 2º. Não extensão ao ente sindical.

767 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Fazenda Pública. Despesas para postagem de carta citatória. Desnecessidade. Lei 6.830/1980, art. 39. Precedentes.

768 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Fazenda Pública. Despesas para postagem de carta citatória. Desnecessidade. Lei 6.830/1980, art. 39. Precedentes.

769 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Prévia intimação da Fazenda Pública. Causas suspensivas ou interruptivas não-Alegadas em apelação. Prejuízo e nulidade não-Configurados.

770 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REDISTRIBUIÇÃO DE AUTOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

771 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Fazenda Pública estadual. Isenção de custa. Inicial. Análise de matéria de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Obrigação de ressarcir as despesas que tiverem sido antecipadas pelo particular. Agravo regimental do estado do pará a que se nega provimento.

772 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Multa imposta no acórdão impugnado. Recolhimento prévio. Ausência. Pressuposto objetivo. Fazenda Pública. Observância.

773 - TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Servidor público municipal - Pretensão voltada à alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no L 12.153/09, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei 12.153/2009 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Nas comarcas em que não forem instalados o JEFAZ, ficam designadas para processamento das ações de sua competência as Varas da Fazenda Pública (art. 8º, I, do Provimento CSM 2203/14). Anula-se a sentença, determinando seu processamento perante a própria Vara da Fazenda Pública, porém observado o rito próprio da Lei 12.153/09.

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774 - TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Servidor público municipal - Servente de obras - Pretensão voltada à implementação de promoção funcional - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no L 12.153/09, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei 12.153/2009 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Nas comarcas em que não forem instalados o JEFAZ, ficam designadas para processamento das ações de sua competência as Varas da Fazenda Pública (art. 8º, I, do Provimento CSM 2203/14). Anula-se a sentença, determinando seu processamento perante a própria Vara da Fazenda Pública, porém observado o rito próprio da Lei 12.153/09.

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775 - TJSP. Apelação Cível. Indenização por danos materiais e morais. Ato administrativo - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Multa - Implantação de sistema individual de tratamento de efluentes - Alegação de atendimento tempestivo da medida - Cobrança automática em conta de consumo - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas na Lei 12.153/09, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Lei 12.153/2009 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários-mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Nas Comarcas onde não houver instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública, a competência é das Varas da Fazenda Pública, nos termos do art. 8º, I, do Provimento CSM 2.203/2014. Competência Recursal - Ação distribuída e processada perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jacareí - Art. 1º da Resolução CSM 896/2023 - Competência do Colégio Recursal da Capital - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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776 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Precatórios. Penhora. Ofensa a ordem legal. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Não súmula 417/STJ.

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777 - TST. I- AGRAVO EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS E DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO.

778 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EBSERH. NATUREZA JURÍDICA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

779 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. Servidores Públicos Estaduais. Policiais Militares. Adicional de Insalubridade. Pretensão à aplicação parcial da antiga redação do art. 3º da Lei Complementar Estadual 432/85 de forma a incidir o referido adicional sobre o valor correspondente a 2 (dois) salários bases (padrão), desde o advento da Lei Complementar 1.179/2012, observada a prescrição quinquenal - Sentença de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Servidores Públicos Estaduais. Policiais Militares. Adicional de Insalubridade. Pretensão à aplicação parcial da antiga redação do art. 3º da Lei Complementar Estadual 432/85 de forma a incidir o referido adicional sobre o valor correspondente a 2 (dois) salários bases (padrão), desde o advento da Lei Complementar 1.179/2012, observada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Alegação de inconstitucionalidade da regra prevista atualmente na LC Estadual 361/2021 - Pedido de afastamento da atual redação do Lei Complementar 432/85, art. 3º, com as alterações inseridas pelas Leis Complementares 1179/12 e 1361/21 - Pleito de aplicação da decisão proferida junto ao C. STF sobre a matéria em discussão (RE 635.669 AGR/ MG) - Desacolhimento - Precedente não se aplica ao caso, vez que no Estado de São Paulo o adicional de insalubridade é disciplinado por lei complementar estadual - Expressa vedação constitucional de vinculação do aumento ao salário (CF/88, art. 7º, IV) - Plenário do STF reconheceu a não recepção da antiga redação do art. 3º, caput e § 1º, da LC Estadual 432/85 pela CF (RE Acórdão/STF. Tribunal Pleno. Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 30/04/2008, Publicação: 07/11/2008) - Súmula Vinculante 04/STF: «salvos os casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado nem ser substituído por decisão judicial» - Ausência da inconstitucionalidade alegada - Ausência de redução de vencimentos - Confiram-se os seguintes julgados: «RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DOS AUTORES. 1. A Lei Complementar Estadual 432/85, que previa o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade dos servidores públicos, foi reconhecida inconstitucional pelo STF.  2. A Lei Complementar Estadual 1.179/12, que modificou referida base de cálculo, não é inconstitucional. 3. Ação improcedente. 4. Recurso improvido.» (Recurso Inominado Cível 1006502-04.2023.8.26.0269; Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023) «Recurso Inominado. Policiais militares. Pretensão de aplicação da redação antiga do art. 3º Lei Complementar 432/1985 para o pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 40% incidente sobre 2 salários-mínimos, com o reconhecimento de inconstitucionalidade das alterações havidas pelas Leis Complementares 1.179/2012 e 1.361/2021 e efeito repristinatório. Inexistência de inconstitucionalidade. Observância do disposto no art. 39, § 3º da CF, que não inclui o art. 7º, XXIII nas normas que são aplicáveis aos servidores públicos. Ausência de violação do princípio da irredutibilidade dos vencimentos do servidor público. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento".  (Recurso Inominado Cível 1032877-47.2022.8.26.0602; Relator: Alexandre Batista Alves - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) «Servidores Estaduais - Policiais militares - Pretensão de reajuste do adicional de insalubridade de 40% para que corresponda a 02 salários bases nos termos da redação anterior a modificação promovida pela Lei Complementar 1.361/1921 - Sentença de improcedência - Razões recursais insuficientes - Inconstitucionalidade não identificada, ante a presunção de legalidade do ato legislativo e a não demonstração da ofensa a material ou formal ao texto constitucional - Modificação da regra de reajuste da verba perfeitamente possível, ante a inexistência de direito adquirido sobre o regime jurídico (Tema 41 do STF) - Impossibilidade de usar o salário mínimo como indexador de base de cálculo de servidor público (Súmula vinculante 04) - Não provimento - Sentença de improcedência mantida, pelos seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento, sem verbas de sucumbência em R$ 1.000,00 (mil reais), considerando-se o baixo valor dado à causa". (Recurso Inominado Cível 1011114-19.2022.8.26.0269; Relator: Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/09/2023; Data de Registro: 23/09/2023) Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão» - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$2.000,00, nos termos dos arts. 85, §8º do CPC e Lei 9.099/95, art. 55.

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780 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários. Causas em que é parte a Fazenda Pública. CPC/2015. Aplicação do CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 4º.

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781 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado - servidor estadual - adicional por tempo de serviço - base de cálculo de quinquênios e de sexta-parte - valor que deve considerar os vencimentos integrais habituais - base de cálculo sobre a integralidade dos vencimentos, ressalvada as vantagens eventuais e transitórias - adicional de insalubridade que não integra a base de cálculo do Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado - servidor estadual - adicional por tempo de serviço - base de cálculo de quinquênios e de sexta-parte - valor que deve considerar os vencimentos integrais habituais - base de cálculo sobre a integralidade dos vencimentos, ressalvada as vantagens eventuais e transitórias - adicional de insalubridade que não integra a base de cálculo do benefício, dada a natureza transitória, sem caráter geral e que não deve compor a base de cálculo para o adicional de tempo de serviço. Ajuda de custo constitui verba de caráter eventual, ou seja, são vantagens pagas esporadicamente, não podendo integrar o cálculo dos adicionais temporais [conf. TJSP; Recurso Inominado Cível 1006097-05.2021.8.26.0344; Relator (a): Luís Cesar Bertoncini; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022]. - Recurso não provido. Sucumbente o recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa; observada a gratuidade concedida às fls. 159.

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782 - STJ. Processual civil. Fazenda Pública. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade. Fixação. Valor da causa. Precedentes do STJ.

783 - TJSP. RECURSO INOMINADO -  Ação Ordinária - Agente de Segurança Penitenciária - Progressão por mérito para Classe VI - Pagamento das diferenças anteriores - Sentença de parcial procedência - Restituição de valores devidos - Recurso do réu - Ausência de interesse de agir - Desacolhimento - Ausência de cumprimento de decisão judicial no processo 1003152-22.2021.8.26.0481 - Autor que tem direito Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação Ordinária - Agente de Segurança Penitenciária - Progressão por mérito para Classe VI - Pagamento das diferenças anteriores - Sentença de parcial procedência - Restituição de valores devidos - Recurso do réu - Ausência de interesse de agir - Desacolhimento - Ausência de cumprimento de decisão judicial no processo 1003152-22.2021.8.26.0481 - Autor que tem direito ao recebimento das parcelas anteriores não pagas - Apuração de valores a ser realizada em sede de cumprimento de sentença - Nesse sentido: «SERVIDOR PÚBLICO - PROGRESSÃO DE NÍVEL COM FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL E CONDENAÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - PAGAMENTO DEVIDO DESDE A PROGRESSÃO - RETROATIVIDADE DA PROGRESSÃO PARA PAGAMENTO DOS ATRASADOS - POSSIBILIDADE - RECURSO DA FAZENDA CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. Patente é o interesse de agir da parte autora/recorrida, pois, diante da resistência do pleito pela requerida, ao impugnar o mérito e postular a sua improcedência, resta evidente a caracterização da pretensão resistida, conteúdo indispensável da lide, originando o interesse de agir e tornando a prestação jurisdicional necessária. 2. A aplicação da lei específica que prevê a progressão por nível do servidor público se dá a partir da avaliação periódica seguinte ao início de sua vigência, sendo possível a retroatividade da progressão para a data de seu efetivo implemento, independentemente de publicação oficial da Administração Pública a respeito. 3. Uma vez preenchidos os requisitos para a progressão por nível, o servidor faz jus ao recebimento da diferença de vencimentos devida, com todos os reflexos salariais disso decorrentes. 4. Sentença de primeiro grau que observou a legislação especial sobre o assunto. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Sucumbente, arcará a recorrente com o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% do valor da condenação". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004932-02.2018.8.26.0481; Relator (a): Thais Migliorança Munhoz; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/06/2019; Data de Registro: 24/06/2019) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.     

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784 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. I. 

785 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Precatório oferecido à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Verbete sumular 406/STJ. Agravo não provido.

786 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão agravada que indeferiu tutela de urgência para o fornecimento de medicamentos pela Fazenda Pública do Estado e pelo Município de Campinas. Súmula Vinculante 61/STF que determina que a concessão judicial de medicamento registrado na Anvisa mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Tema 6 de Repercussão Geral que que condiciona a concessão judicial de medicamentos a diversos requisitos: negativa administrativa de fornecimento do medicamento, demora na apreciação ou ausência de pedido de incorporação na Conitec, impossibilidade de substituição terapêutica, comprovação de eficácia e segurança do medicamento por ensaios clínicos randomizados e revisões sistemáticas ou meta-análises, imprescindibilidade clínica, demonstrada por laudo médico detalhado que ateste por que o medicamento é essencial para o paciente, e comprovação pelo paciente de que não tem condições financeiras de arcar com os custos do medicamento. Provas documentais que instruíram a inicial que não demonstraram o preenchimento simultâneo de todos estes requisitos. Comprovação e análise dos requisitos, sob o crivo do contraditório, que deve ser feita perante o Juízo de primeira instância. Decisão agravada mantida. Recurso improvido

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787 - STJ. Processual civil e tributário. Ação cautelar. Caução antecipatória de penhora em execução fiscal. Precatórios judiciais. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade.

788 - STJ. Mandado de segurança. Ministério Público Federal. Fazenda Nacional. Atuação como «custos legis». Impossibilidade do «parquet» interpor recurso para salvaguardar interesses do Estado. CPC/1973, art. 83.

789 - TJSP. Direito Processual Civil e Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que determinou o recolhimento de taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito para instauração de cumprimento de sentença e que indeferiu pedido de execução invertida. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, manteve o indeferimento do pedido de execução invertida em face da Fazenda Pública Municipal e determinou o recolhimento de custas iniciais de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a exigência do recolhimento das custas iniciais está de acordo com a legislação aplicável; e (ii) avaliar a admissibilidade de execução invertida em face do ente municipal. 3. A exigência de recolhimento das custas iniciais de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito segue a legislação de regência, sendo imperiosa a aplicação literal do disposto no art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003 (redação dada pela Lei 17.785/2023), por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, independentemente do polo passivo, sob pena de extinção do feito. 4. De outro lado, plenamente admissível a execução invertida no presente caso, vez que não se mostra razoável compelir a exequente a obter referidos documentos de forma administrativa, quando se trata de documento de fácil acesso ao Poder Público. Inteligência do art. 524, § 3º e art. 6º, ambos do CPC. 5. Recurso parcialmente provido. Decisão parcialmente reformada para admitir a execução invertida em face do ente municipal, mantida a determinação de recolhimento das custas iniciais de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito. 6. Inteligência do art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003 (redação dada pela Lei 17.785/2023). 7. Precedentes: TJSP, AI 2110683-70.2023.8.26.0000, Rel. Des, Maria Olívia Alves, 6ª Câm. Dir. Público, j. 4/9/2023. Recurso Parcialmente Provido

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790 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL. AÇÃO PROPOSTA POR MENOR DEVIDAMENTE REPRESENTADO. INAPLICABILIDADE Da Lei 9.099/95, art. 8º. REGRAMENTO DA LEI 12.153/09. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO REJEITADO. I.

791 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Execução fiscal. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificada. Citação do executado por oficial de justiça. Pleito da Fazenda Pública. Necessidade de adiantamento de custas. Súmula 190/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no 1 julgamento da segunda instância, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.. O julgamento demonstrou que o pleito para citação por mandado ou carta precatória, 2 realizada, consequentemente, por oficial de justiça, foi feito pelo próprio insurgente em sua petição inicial; logo caberia tal ato citatório por via postal.. É sabido que,"na execução fiscal processada perante a Justiça Estadual, cumpre à fazenda

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792 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento de Justiça Gratuita - Início do processo - Hipótese não prevista na Lei 12.153/2009 - Inteligência, ainda, do que foi decidido na Turma de Uniformização dos Juizados Especiais (Processo: 0000013-36.2022.8.26.9020) e do entendimento pacificado pelo STF. em sede de repercussão geral - Tema 77 - Enunciado 60 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento de Justiça Gratuita - Início do processo - Hipótese não prevista na Lei 12.153/2009 - Inteligência, ainda, do que foi decidido na Turma de Uniformização dos Juizados Especiais (Processo: 0000013-36.2022.8.26.9020) e do entendimento pacificado pelo STF. em sede de repercussão geral - Tema 77 - Enunciado 60 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais - Ausente hipótese de dano irreparável ou de difícil reparação, porque o sistema processual não prevê necessidade de recolhimento de custas iniciais - Decisão monocrática ora guerreada que não preclui, à luz do disposto no art. 1.009, §1º do CPC, de modo que, se o caso, o pedido de gratuidade poderá ser suscitado em preliminar de recurso inominado, caso seja sucumbente na ação a parte autora. Recurso não conhecido.

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793 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Fazenda Pública. Despesas para postagem de carta citatória. Desnecessidade. Lei 6.830/80, art. 39. Precedentes.

794 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Delegado de polícia aposentado. Cálculo dos proventos. Inclusão da gratificação de chefia. Antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Causa de natureza previdenciária. Súmula 729/STF.

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795 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inércia da Fazenda Pública. Súmula 7 deste tribunal. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Ausência de intimação prévia da Fazenda Pública. Ausência de prejuízo. Inexistência de alegações acerca de causas suspensivas e interruptivas da prescrição. Nulidade suprida. Princípios da celeridade processual, instrumentalidade das formas e pas des nullités sans grief. Precedentes.

796 - STJ. Execução fiscal. Certidão. Administrativo. Registro público. Cartório de títulos e documentos. Isenção de custeio de certidões de registro dos atos constitutivos da empresa. Aparelhamento de execução fiscal. Pagamento de custas diferido. Lei 6.830/80, art. 39. CPC/1973, art. 27.

797 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO COMO AUTOR. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. I. CASO EM EXAME 1.

798 - TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Concurso público - Obrigação de fazer - Pretensão voltada à nomeação de candidata aprovada além do número de vagas ofertadas no certame - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no L 12.153/09, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei 12.153/2009 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Nas comarcas em que não forem instalados o JEFAZ, ficam designadas para processamento das ações de sua competência as Varas da Fazenda Pública (art. 8º, I, do Provimento CSM 2203/14). Anula-se a sentença, determinando seu processamento perante a própria Vara da Fazenda Pública, porém observado o rito próprio da Lei 12.153/09.

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799 - TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Servidor público municipal - Pretensão voltada ao reenquadramento salarial na tabela de vencimentos a partir da entrada em vigor da L. 10489/22 - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no L 12.153/09, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei 12.153/2009 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Nas comarcas em que não forem instalados o JEFAZ, ficam designadas para processamento das ações de sua competência as Varas da Fazenda Pública (art. 8º, I, do Provimento CSM 2203/14). Anula-se a sentença, determinando seu processamento perante a própria Vara da Fazenda Pública, porém observado o rito próprio da Lei 12.153/09

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800 - TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Servidor público municipal - Professor I - Pretensão voltada à alteração do enquadramento na Tabela de Vencimentos a partir da entrada em vigor da L. 10.489/2022 - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no L 12.153/09, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei 12.153/2009 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Nas comarcas em que não forem instalados o JEFAZ, ficam designadas para processamento das ações de sua competência as Varas da Fazenda Pública (art. 8º, I, do Provimento CSM 2203/14). Anula-se a sentença, determinando seu processamento perante a própria Vara da Fazenda Pública, porém observado o rito próprio da Lei 12.153/09.

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