TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG). IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DO FÁRMACO. TEMA 1234 DO STF.
Recurso em face de decisão que determinou o sequestro de verbas públicas em valor inferior ao menor orçamento apresentado pelo Autor. Fundamento com base no Preço Máximo de Venda ao Governo, tratado no Tema 1234, do STF. O Tema 1234 do STF não se aplica ao caso de sequestro de verba pública decorrente do descumprimento de obrigação de fornecer medicamento pelo Ente Público. O PMVG representa significativa diminuição do valor final do medicamento destinado apenas à aquisição por entes públicos. Não se pode exigir de pessoa física a compra dos medicamentos pelo parâmetro mencionado. Considerar o contrário inviabiliza a prestação jurisdicional e a concretude do direito à saúde.
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