DOC. 782.1118.8304.2099

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE.

Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS. Tezepelumabe. TEMA 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL. Impossibilidade de inclusão da União no feito, diante do deferimento da tutela provisória pelo E. STF no RE 1.366.243. TEMA 106 DOS RECURSOS REPETITIVOS. Documentos médicos acostados aos autos que comprovam a insuficiência do arsenal terapêutico do Sistema Único de Saúde para o quadro clínico do paciente. Hipossuficiência financeira comprovada. Medicamento registrado na ANVISA. Restrições orçamentarias e demais argumentos técnicos inoponíveis, à vista da magnitude do direito protegido. Cumprimento dos requisitos legais. Sentença reformada. Recurso provido

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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