DOC. 292.1374.7812.7979

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. I.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação cominatória, deferiu a antecipação de tutela para determinar ao plano de saúde que inicie os tratamentos prescritos à agravada, em caráter domiciliar, no prazo de 72h, ou, subsidiariamente, arcar com os custos de contratação de profissional particular.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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