Decadencia Contraditorio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 204.3155.5000.1500

751 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor designado para exercer função pública. Vínculo temporário e precário. Exoneração ad nutum. Desnecessidade de processo administrativo. Estabilidade. Inexistência. Precedentes desta corte.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que: i) não é possível a extensão da estabilidade excepcional do aos servidores contratados sem concurso público após a promulgação, da CF/88/1988, sendo igualmente inadmitido invocar o princípio da segurança jurídica ou a decadência administrativa; e ii) não é necessária a instauração de processo administrativo, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa, para a dispensa de servidor em exercí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.2973.4001.3400

752 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno recurso especial. Servidor público federal. Aposentadoria. Decadência. Ato complexo. Súmula 96/TCU. Jurisprudência consolidada desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. Embargos de declaração do servidor rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado. 2 - caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e expressa, afirmou a necessidade de ser assegurado à parte o direito ao contraditório e a ampla defesa, sob pena de nulidade do ato, caso tenha transcorrido mais de cinco anos desde a chegada do processo de aposentação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.7890.8000.1500

753 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Pensão. Revogação. Decadência. Súmula 280/STF. Contraditório e ampla defesa. Fundamento do acórdão eminentemente constitucional. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Quanto ao prazo prescricional, mostra-se inviável o exame de suposta de violação ao artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois os princípios ali referidos possuem natureza eminentemente constitucional. Ainda que assim não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.7515.5001.1200

754 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Alegação de que o acórdão recorrido é contraditório, posto que mistura o conceito de decadência e prescrição. Mero erro material. Questão bem delineada e analisada nas razões de decidir do recurso de apelação. Prescrição reconhecida. Despacho ordinatório da citação anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005 que alterou o CTN, art. 174, I. Recurso representativo de controvérsia. Resp999.901/RS e rel. Min. Luiz fux. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte, uma vez que a 1a. Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 999.901/RS, representativo de controvérsia, realizado em 13/05/2009, da relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, firmou o entendimento de que a Lei Complementar 118/05, que alterou o para atribuir ao despacho que ordenar a citação o efeito de interromper a prescrição, por ser norma processual, é aplicada imediatamente aos processos em curso, mas desde que a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5226.2929

755 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Quebra de sigilo bancário. Decisão fundamentada. Ausência de ilegalidade manifesta. Recebimento da denúncia. Fundamentação suficiente. Tipificação da conduta. Matéria probatória. Agravo regimental não provido.

1 - O agravo regimental interposto não merece provimento, uma vez que a decisão que decretou a quebra de sigilo bancário encontra-se devidamente fundamentada, atendendo aos requisitos exigidos pela jurisprudência, não havendo ilegalidade manifesta a ser sanada. 2 - Matéria que já foi objeto de análise por esta Corte, nos autos do RMS 51.023/MG, não se verificando a existência de fato novo ou alteração substancial que justifique a modificação do entendimento prévio. 3 - A decisã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1964.3172

756 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Processo administrativo fiscal. Responsabilidade tributária redirecionamento. Tribunal de origem entendeu pela inocorrência. Alteração de entendimento que demandaria necessário reexame fático probatório. Óbice da súmula 7/STJ. Cerceamento ao direito de defesa. Necessário reexame fático probatório. Óbice da súmula 7/STJ. Ofensa reflexa a Lei. Conclusões da corte ordinária baseada em instrução normativa. Impossibilidade de análise na via do recurso especial. Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2200.8176.2976

757 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a dignidade sexual. CP, art. 225, com redação anterior à Lei 12.015/2009. Súmula 283/STF. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicional. Legitimidade do Ministério Público. Proteção integral à criança e ao adolescente. Decadência. Não ocorrência. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Não obstante a menção ao teor da Súmula 283/STF, o mérito foi resolvido no mesmo sentido da decisão monocrática, de modo que nada influenciou no julgamento, sendo mantido o entendimento de que, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei 12.015/2009, o Ministério Público já era parte legítima para propor a ação penal pública incondicionada destinada a verificar a prática de crimes sexuais contra crianças, pois a proteção integral à infância é dever do Estado, conf... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.5222.4000.3400

758 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, III e V. Ausência de citação de litisconsorte passivo necessário. Hipótese de querella nulitatis. Extinção do processo sem resolução de mérito.

«1. Busca-se com a presente ação rescisória desconstituir acórdão da Primeira Turma desta Corte que reconheceu a ilegalidade da cobrança de tarifa de energia elétrica com base nas Portarias 038/86 e 045/86, tendo em vista o congelamento previsto nos Decretos-Leis 2.283/86 e 2.284/86. 2. Rejeita-se a preliminar de litispendência, visto que, embora evidenciada a tríplice identidade entre partes, pedidos e causa petendi em relação à presente ação e aquela autuada sob o 546/96, nã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7030.9999.3269

759 - STJ. Processual civil. Administrativo. Constitucional. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Portaria definitiva de anulação. Outorga com mais de cinco anos. Decadência. Não configurada. Tema 839/STF. Retratação exercida. Violação do contraditório e da ampla defesa. Direito líquido e certo. Ausência de demonstração. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Não ocorrência.

I - Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra portaria do Ministro de Estado da Justiça que anulou ato administrativo concessivo de anistia política fundado na Portaria 1.104-GM3/1964 da Força Aérea Brasileira. II - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. I... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.3264.2000.9400

760 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1 - Preliminarmente, ao contrário do sustentado pelo ora embargante, em nenhum momento o aresto embargado parte do pressuposto de que houve prévio processo administrativo disciplinar, sendo que apenas entendeu pela correção do determinado pelo Tribunal regional, que deu parcial provimento ao Mandado de Segurança do impetrante justamente para oportunizar «o direito à ampla defesa e ao contraditório em processo administrativo a ser instaurado com a finalidade de revisar seus proventos».... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.1762.0001.7700

761 - STJ. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Ex-agente da secretaria de administração penitenciária. Demissão. Falta funcional de natureza grave. Fuga de preso de alta periculosidade. Falha ao deixar de tomar as devidas precauções. Observância dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Insurgência quanto ao mérito administrativo. Impossibilidade de exame pelo judiciário. Recurso desprovido.

«1. A extinção do feito sem julgamento do mérito somente se dá no caso de decadência da impetração (, Código de Processo Civil. Nas outras situações, deve-se denegar a segurança. É bom que se diga, contudo, que a decisão denegatória do mandado de segurança somente faz coisa julgada, impedindo posterior demanda ordinária, quando for reconhecido, à luz da legislação, que não houve violação do direito reclamado pelo impetrante. Casos (não incomuns, Lei 12.016/20... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.8423.6001.7300

762 - STJ. Administrativo. Constitucional. Processual civil. Precatório. Retificação. Erro de cálculo. Competência da presidência do tj. Súmula 311/STJ. Juros em continuação. Exclusão. Possibilidade. Precedentes. Súmula 17/STF. Ampla defesa e contraditório. Alegação de violação. Inexistente. Lei 9.494/1997, art. 1º-E. Observância. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança à impetração havida contra ato do Presidente de Tribunal de Justiça que retificou cálculos no pagamento de parcelas de precatório, dividido sob a égide do comando constitucional derivado da Emenda Constitucional 33/2000; os impetrantes alegam, em síntese, que teria havido violação pela exclusão de juros em continuação. 2. «Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1381.8000.2500

763 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegação de decadência. Matéria de ordem pública apreciáveis ex officio nas instâncias ordinárias. Necessidade de prequestionamento para análise no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento reconhecida no julgamento do recurso especial. Requisitos de admissibilidade de recursos de outras cortes. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no re 598.365. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Alegação de falta de fundamentação. CF/88, art. 93, IX. Inexistência.

«1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e os limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE 748.371-RG. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que a decisão judicial tem que ser fundamentada, ainda que sucintamente, sendo prescindível que o decisum se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.0230.6000.7000

764 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Pensão por morte. Exame. Decadência. Não configuração. Violação ao princípio do contraditório não caracterizada. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Lei 9.030/95. Aplicabilidade a optante pela remuneração de cargo efetivo. Concessão parcial da ordem para determinar a reabertura do processo administrativo.

«1. Nos termos da jurisprudência do STF, o ato de concessão de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se somente após a sua apreciação pelo Tribunal de Contas da União, sendo, desta forma, inaplicável o , para os casos em que o TCU examina a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. 2. Inexiste afronta ao princípio do contraditório e da segurança jurídica quando a análise do ato de concessão de aposentadoria, pensão o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5150.2678.3589

765 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Inépcia da inicial e decadência. Inocorrência. Decisão que impede nova propositura da ação (ilegitimidade da parte). Hipótese legal rescindível. Violação à norma jurídica e erro de fato. Constatação. Precedente qualificado (tese repetitiva). Distinção. Inobservância.

1 - O STJ não considera inepta a inicial «que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar o direito de defesa e do contraditório» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023), como constatado no hipótese presente. 2 - Proposta a demanda em 03/08/2022 quando a decisão rescindenda transitou em julgado em 12/08/2021, descabe falar em decurso do prazo decadencial de dois anos. 3 - A Pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1386.8950

766 - STJ. Processo civil. Civil. Consumidor. Agravo interno. Sucessão entre empresas verificada com base em fatos e provas. Inviabilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Reparação de danos oriundos do vício do produto. Prazo decenal do art. 205 do cc/2002. Contraditório e ampla defesa. Ausência de violação quando satisfeito o livre convencimento do magistrado.

1 - A revisão do entendimento do Tribunal de origem, formado a partir da análise de fatos e provas, sobre a existência ou não de sucessão empresarial implica revolvimento desse conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. 2 - O prazo decadencial do refere-se ao período de que dispõe o consumidor para pleitear judicialmente alguma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18, § 1º, e 20, caput, do CDC (substituição do produto, restituição da quantia paga, aba... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0551.1157

767 - STJ. Processual civil. Anistia política. Mandado de segurança. Denegado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - No STJ, particular impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, consubstanciado na anulação da portaria que havia concedido anistia política ao impetrante. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que denegou a segurança. II - Não há que se falar em direito líquido e certo a ser amparado na via mandamental. O ato apontado como ilegal (Portaria 274/2024) apenas restabeleceu os efeitos de portaria revisiona... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7124.7825

768 - STJ. Processual civil. Administrativo. Infração de trânsito. Penalidade. Prévia notificação. Ampla defesa e contraditório. Aplicação analógica da súmula 127/STJ. O código de trânsito impôs mais de uma notificação para consolidar a multa. Afirmação das garantias pétreas constitucionais no procedimento administrativo. Súmula 312/STJ. Decadência do direito de punir do estado. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008.

1 - Súmula 312/STJ:"No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração". 2 - Sobressai inequívoco do CTB (art. 280, caput) que à lavratura do auto de infração segue-se a primeira notificação in faciem (art. 280, VI) ou, se detectada a falta à distância, mediante comunicação documental (art. 281, parágrafo único, do CTB), ambas propiciadoras da primeira defesa, cuja pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7459.1500

769 - STJ. Trânsito. Administrativo. Auto de infração de trânsito. Aplicação de penalidades. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Anulação do procedimento administrativo. Decadência do direito de punir. Restituição dos valores indevidamente pagos. Precedentes do STJ. CTB, arts. 281, parágrafo único, II e 286, § 2º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0002.4800

770 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento. Impossibilidade. Diretor de estabelecimento prisional. Procedimento administrativo disciplinar. Instauração. Inocorrência. Apenado. Direito de defesa. Lei 7210/1984, art. 59. Lep. Nulidade. Prescrição. Ocorrência. Cancelamento. Embargos infringentes. Processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Não instauração pelo diretor da casa prisional. Vulneração de dever legal e regulamentar do seu ofício administrativo. Nulidade da punição imposta ao apenado. Extinção da punibilidade do apenado em face de prescrição administrativo disciplinar. Competência constitucional concorrente da união e dos estados para legislar sobre direito penitenciário, âmbito em que à união incumbe fixar as regras gerais (nacionais) federativas e aos estados exercer a sua competência concorrente suplementar sobre a matéria. Inteligência do art. 24, I (3ª hip.), e §§ 1º a 4º, da CF/88, dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 e do art. 36 do rdp/RS.

«1. A não instauração do prévio e obrigatório procedimento administrativo disciplinar que assegure a ampla defesa e o contraditório ao apenado, pelo diretor da Casa Prisional, para averiguar a conduta faltosa a ele imputada, caracteriza vício omissivo e vulnera as regras dos e (Lei 7.210/84) , bem assim as prescrições regulamentares do Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (Decreto 47.592/2010), e, em consequência, invalida o subs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0000.3600

771 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Apuração. Instauração do processo administrativo disciplinar. Pad. Falta. Nulidade. Cerceamento de defesa. Extinção da punibilidade. Prescrição. Embargos infringentes. Processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Não instauração pelo diretor da casa prisional. Vulneração de dever legal e regulamentar do seu ofício administrativo. Nulidade da punição imposta ao apenado. Extinção da punibilidade do apenado em face de prescrição administrativo disciplinar. Competência constitucional concorrente da união e dos estados para legislar sobre direito penitenciário, âmbito em que à união incumbe fixar as regras gerais (nacionais) federativas e aos estados exercer a sua competência concorrente suplementar sobre a matéria. Inteligência do art. 24, I (3ª hip.), e §§ 1º a 4º, da CF/88, dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 e do art. 36 do rdp/RS.

«1. A não instauração do prévio e obrigatório procedimento administrativo disciplinar que assegure a ampla defesa e o contraditório ao apenado, pelo diretor da Casa Prisional, para averiguar a conduta faltosa a ele imputada, caracteriza vício omissivo e vulnera as regras dos e (Lei 7.210/84) , bem assim as prescrições regulamentares do Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (Decreto 47.592/2010), e, em consequência, invalida o subs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0110.6230.0833

772 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Direito público. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Tema 839.

I - Trata-se de mandado de segurança contra ato atribuído ao Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, consistente na Portaria MDH 365, de 22 de abril de 2024, a qual instaurou procedimento de revisão da Portaria MJ 2.248, de 29 de novembro de 2005, a qual reconheceu ao Impetrante a condição de anistiado político. Em decisão do STJ, denegou-se a segurança. II - O STJ firmou entendimento no sentido de que, «de acordo com a orientação do STF, ocorrendo violação direta d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1460.5228

773 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anulação de anistia. Tema 839/STF. Notificação. Violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Dilação probatória. Impossibilidade. Ausência de direito líquido e certo. Trata-Se de mandado de segurança impetrado contra ato da

1 - Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania que, por meio da Portaria 1.401, de 25 de outubro de 2024, anulou a Portaria Ministerial 723, de 5 de maio de 2003, a qual havia declarado anistiado político Rosalvo Ramos dos Santos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso 2 - Extraordinário 817.338-RG/DF, submetido à sistemática da repercussão geral, paradigma do Tema 839, fixou a seguinte tese:"No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Púb... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.5680.9544

774 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Ocorrência. Sanação (tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1002932/sp, julgado em 25/11/09, sob o regime do CPC, art. 543-C.)

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC. 2 - Verificada a contradição do aresto embargado, no que se refere à prescrição da ação repetitória, mister sua sanação. 3.. In casu, os recolhimentos indevidos foram efetuados entre maio de 1990 a dezembro de 1993 ou seja, antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, tendo sido a ação ajuizada em 19.12.200... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 495.7368.7321.4085

775 - TJSP. DECADÊNCIA -

vítima que apresentou por diversas vezes interesse no prosseguimento da ação, inclusive habilitando assistente de acusação PRESCRIÇÃO - pena com prazo prescricional de 04 anos - processo que foi suspenso pelo período de 03 anos e 04 meses - não transcorreu o prazo de 04 anos entre os marcos interruptivos. ESTELIONATO - comprovada pelo boletim de ocorrência, contrato particular de compromisso e venda, extrato bancário, certidão do cartório de registro de imóveis e prova oral prod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 233.7874.1291.4926

776 - TJSP. Apelação Criminal - Estelionato (CP, art. 171, caput) - Sentença condenatória - Recursos defensivos - Pleito preliminar de reconhecimento da inépcia da Denúncia - Impossibilidade - Denúncia que atendeu aos requisitos do CPP, art. 41 - Descrição dos fatos que é suficiente e permite a realização plena do contraditório e da ampla defesa - Prolação da sentença que obsta o reconhecimento da referida preliminar - Preliminar de reconhecimento da decadência - Não acolhimento - Fatos anteriores à vigência da Lei 13.964/1919 - Desnecessidade de representação formal - Vítimas que registraram ocorrência, manifestando inequívoco desejo de que os acusados fossem processados - Preliminar de prescrição em relação ao acusado Sidney - Verificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita - Máximo da pena em abstrato - Senilidade do acusado devidamente documentada nos autos em momento anterior à prolação da sentença - Declarada a extinção da punibilidade para o acusado - Mérito - Pleito de absolvição em relação a Wagner Marcelo - Impossibilidade - Materialidade e autoria dos delitos comprovadas nos autos - Palavras das vítimas corroboradas pelos demais elementos de prova amealhados - Conduta que se amolda à prática do delito de estelionato, não se tratando de mero ilícito civil - Condenação mantida - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Continuidade delitiva - Regime aberto mantido - Concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos na origem - Recurso de Wagner Marcelo improvido - Recurso de Sidney Wagner prejudicado, ante o reconhecimento da prescrição

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 716.6177.3595.8602

777 - TJSP. Apelação - ação declaratória de vínculo associativo c.c reintegração como associados - sentença de parcial procedência - apelo da ré - Preliminares - violação ao princípio da dialeticidade recursal - não verificada - Decadência - inexistência de pedido de nulidade de negócio jurídico - termo de adesão - ação meramente declaratória - inaplicabilidade do art. 178, «caput», do Código Civil - Mérito - aposentados - demissão sem justa causa - ex empregados - mera condição de beneficiários do plano de saúde - art. 31 da lei . 9656/98 - não acolhimento - termo de adesão - ausente previsão especifica tratando como novação da relação jurídica com exclusão do quadro de associados - afronta ao art. 4, §3º, do Estatuto Social - exclusão de associado que exige prova inequívoca de procedimento administrativo que assegure o amplo direito de defesa e o contraditório - de rigor a permanência como associados - manutenção das prerrogativas - obrigações - custeio inerentes a qualidade de associados - demissão posterior a aposentadoria - ausência de regra clara e expressa quanto a transição dos aposentados - precedente desta Colenda Nona Câmara de Direito Privado - A sentença fica alterada apenas para: ao invés de ser a ré, ora apelante, a obrigada efetivar o necessário recálculo dos valores das contribuições mensais, e a serem custeadas pelos autores; e também a fim de se evitar novos e vários recursos, determino, por oportuno, que tal recálculo, seja efetivado em liquidação de sentença por arbitramento - Honorários recursais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida em grande parte - recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.8462.3000.5600

778 - STJ. Tributário. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento dos CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 614. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Exceção de pré-executividade. Inadmissibilidade ante a necessidade de ampla dilação probatória. Fundamento inatacado. Súmula 284/STF. REsp. 1.104.900/es, rel. Min. Denise arruda, DJE 01/04/2009. Agravo a que se nega provimento.

«1. Os e não foram debatidos pelo Tribunal a quo, e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carecem, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A Primeira Seção, desta Corte, em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia, decidiu que a exceção de pré-executividade somente é ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.3624.1001.1200

779 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 alegação genérica. Súmula 284/STF. Matéria que, apesar da oposição de embargos declaratórios, não foi analisada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Deficiência nas razões recursais. Súmula 284/STF.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao , de 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem, efetivamente, não emitiu juízo sobre a tese veiculada no recurso especial relativa à suposta viol... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.9842.3000.4400

780 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. Lei 8.443/1992. Ampla defesa e contraditório. Observância. Decadência. Lei 9.784/1999. Inaplicabilidade. Alegada violação ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Necessidade de reexame do conteúdo fático-probatório de decisão do tcu. Impossibilidade em sede mandamental. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.024. Manifesto intuito protelatório. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos com aplicação de multa.

«1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível em sede de embargos. Precedentes: ARE 944.537 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 10/08/2016; ARE 755.228 AgR-ED-EDv-AgR-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 12/08/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 622.2141.7331.2734

781 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR E SOLTEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Márcia de Paula Silva contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de restabelecimento de pensão por morte de seu pai, ex-servidor estadual militar, falecido em 21/11/1971. O benefício foi cancelado após recadastramento administrativo, que revelou a convivência da autora em união estável, descaracterizando sua condição de filha solteira e, consequentemente, sua qualidade de dependente. A legislação vigente à época do óbito do instit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8030.9677.3146

782 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Inexistência de omissão. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o previsto no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou, ainda, para correção de erro material, não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento do embargante quanto à matéria já decidida. Precedentes. 2 - Na hipótese, intenta o embargante afastar a decadência do direito à impetração, apontada no acórdão embargado, insistindo no argumento de omissão c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.2981.1001.4600

783 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Decadência. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Nos termos do , § 1º cabe ao agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Incidência da Súmula 182/STJ, in verbis: «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.» 3. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6230.8968.7488

784 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Divergências quanto à apuração de créditos do ICMS. Incidência das Súmulas 7/STJ, Súmula 280/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos pela Companhia Brasileira de Distribuição contra a Fazenda do Estado de São Paulo pleiteando a nulidade da CDA, decadência de créditos tributários e irregularidades na aplicação da multa e incidência dos juros. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedente os embargos à execução fiscal, para reconhecer a decadência em relação aos créditos cujo fato gerador seja anterior a 7/12/2006, retificação do termo inicia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 796.4344.5702.6583

785 - TJSP. PRELIMINAR. DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE AMEAÇA. REJEIÇÃO.

A representação não exige forma solene, sendo bastante a manifestação que veicule inequívoco desejo da vítima na propositura da ação penal. Vítimas, dentro do prazo legal, compareceram à delegacia de polícia, oportunidade em que registraram a ocorrência e prestaram declarações; depois, compareceram em juízo e confirmaram as ameaças novamente, a reforçar a intenção de ver o réu processado. Não operada a decadência. INJÚRIA RACIAL, AMEAÇA (DUAS VEZES) E VIAS DE FATO. CON... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.1011.1007.3700

786 - TJPE. Administrativo. Mandado de segurança. Preliminar de decadência. Inocorrência. Mérito. Exclusão de militar a bem da disciplina. Devido processo legal. Dupla punição. Inocorrência. Segurança denegada. Decisão unânime.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7137.9103

787 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Mandado de segurança preventivo. Litisconsórcio passivo necessário. Configuração. Portaria declaratória. Remarcação de terras indígenas. ADCT/88, art. 67. Lapso temporal. Prazo programático. Decadência. Inocorrência. Processo demarcatório. Ato jurídico perfeito, contraditório e ampla defesa. Ofensa. Inexistência. Direito de propriedade. Direito dos índios sobre as terras que ocupam. Conflito. Dilação probatória. Via eleita. Inadequação.

1 - Mandado de segurança preventivo impetrado contra o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, a fim de que se abstenha de assinar a Portaria Declaratória de Ampliação da Terra Indígena de Barra Velha e determine o arquivamento definitivo do Proc. FUNAI/BSB/2556/1982 em relação ao imóvel adquirido pelos impetrantes, mediante título aquisitivo de compra e venda devidamente registrado no cartório de imóveis. 2 - A despeito da função institucional do Ministério Públi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7495.9183

788 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Mandado de segurança preventivo. Litisconsórcio passivo necessário. Configuração. Portaria declaratória. Remarcação de terras indígenas. ADCT/88, art. 67. Lapso temporal. Prazo programático. Decadência. Inocorrência. Processo demarcatório. Ato jurídico perfeito, contraditório e ampla defesa. Ofensa. Inexistência. Direito de propriedade. Direito dos índios sobre as terras que ocupam. Conflito. Dilação probatória. Via eleita. Inadequação.

1 - Mandado de segurança preventivo impetrado contra o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, a fim de que se abstenha de assinar a Portaria Declaratória de Ampliação da Terra Indígena de Barra Velha e determine o arquivamento definitivo do Proc. FUNAI/BSB/2556/1982 em relação ao imóvel adquirido pelos impetrantes, mediante título aquisitivo de compra e venda devidamente registrado no cartório de imóveis. 2 - A despeito da função institucional do Ministério Públi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.6471.1000.6800

789 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Mandado de segurança preventivo. Litisconsórcio passivo necessário. Configuração. Portaria declaratória. Remarcação de terras indígenas. ADCT/88, art. 67. Lapso temporal. Prazo programático. Decadência. Inocorrência. Processo demarcatório. Ato jurídico perfeito, contraditório e ampla defesa. Ofensa. Inexistência. Direito de propriedade. Direito dos índios sobre as terras que ocupam. Conflito. Dilação probatória. Via eleita. Inadequação. CF/88, art. 215, § 1º. CF/88, art. 231. CF/88, art. 232. Decreto 1.775/1996. Lei 9.784/1999, art. 54. CPC/2015, art. 174.

«1 - Mandado de segurança preventivo impetrado contra o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, a fim de que se abstenha de assinar a Portaria Declaratória de Ampliação da Terra Indígena de Barra Velha e determine o arquivamento definitivo do Proc. FUNAI/BSB/2556/1982 em relação ao imóvel adquirido pela impetrante, mediante título aquisitivo de compra e venda devidamente registrado no cartório de imóveis. 2 - A despeito da função institucional do Ministério Públi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.1193.2573

790 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Aposentadoria. Autotutela administrativa. Tema 445/STF. Ato complexo. Prazo para o Tribunal de Contas julgar a legalidade da inativação.

1 - O acórdão embargado assentou: «a) O Tribunal de origem assentou a premissa fática para o julgamento do caso, não havendo falar em óbices de admissibilidade (ainda que não tenha se operado a decadência para o exercício do controle de legalidade do ato de concessão do benefício pelo TCU, fl. 529); e b) A decadência da não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o julgamento de sua legalidade pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 702.1498.4850.6353

791 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS - EXERCÍCIOS DE 2010

e 2011 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição do crédito tributário. Apelo do exequente. DECADÊNCIA - Matéria de ordem pública cuja análise, no caso, dispensa dilação probatória - A decadência, assim como a prescrição, é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, V do CTN) - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.7452.9001.0400

792 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Refis. Exclusão por ato do comitê gestor. Termo a quo do reinício do prazo prescricional. Inteligência do Lei 9.964/2000, art. 5º, § 1º.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. In casu foram propostas Ações de Execução Fiscal, posteriormente suspensas em face da adesão ao Refis. 3. Controverte-se nos autos a respeito da sentença que decretou, em 5.3.2008, a prescrição intercorrente, pelo transcurso de prazo superior a cinco anos, contados da data de indeferimento da opção pelo Refis (1º.11.2001). 4. A recorrente defende a tese de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 131.7911.2000.6700

793 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Refis. Exclusão por ato do comitê gestor. Termo a quo do reinício do prazo prescricional. Precedentes do STJ. Lei 9.964/2000, art. 5º, § 1º. Inteligência. Lei 9.964/2000, art. 9º. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. CTN, art. 151, VI e CTN, art. 174. Lei 8.212/1991, art. 46.

«2. In casu foram propostas Ações de Execução Fiscal, posteriormente suspensas em face da adesão ao Refis. 3. Controverte-se nos autos a respeito da sentença que decretou, em 5.3.2008, a prescrição intercorrente, pelo transcurso de prazo superior a cinco anos, contados da data de indeferimento da opção pelo Refis (01/11/2001). 4. A recorrente defende a tese de que o termo a quo prescricional não se iniciou a partir do indeferimento, mas sim da publicação do ato de exclusão d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.5524.3000.7700

794 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Registro sindical. Cancelamento. Falhas nos editais de convocação. CF/88, art. 8º, I. Portaria 186/2008. Autotutela. Ministério do Trabalho e emprego. Contraditório e ampla defesa. Denegação segurança.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.2452.9000.3100

795 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Violação do CF/88, art. 5º, XXXVI. Não ocorrência. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

«1. Defende a cooperativa recorrente que o recurso especial do sindicato recorrido não poderia ter sido conhecido, haja vista que a discussão acerca o dies a quo do prazo decadencial da ação rescisória tem cunho constitucional. 2. O STF já firmou entendimento no sentido de que a matéria referente ao cabimento de recursos da competência de outros tribunais não possui repercussão geral, pois está restrita ao âmbito infraconstitucional, o que não enseja a abertura da via extraordin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6230.8752.5410

796 - STJ. R previc agravado. Fundação oswaldo cruz agravado. Ministério Público federal ementa processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa ao contraditório e a ampla defesa. Decadência. Ato jurídico perfeito. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Óbice da Súmula 126/STJ. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao 2 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 3 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando defic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.3465.9002.0900

797 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Revisão dos critérios para a suspensão da aposentadoria. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, no tocante às alegações de decadência e de violação dos e , a Corte de origem, forte no suporte fático-probatório dos autos, pautou suas razões de decidir na existência de regular procedimento administrativo, com notificação válida e apresentação de defesa administrativa, no qual se constatou a não confirmação de vínculo empregatício com a empresa CAFÉ e BAR AZUL LTDA. Além dis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.5810.7002.8800

798 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Execução fiscal para cobrança de receita patrimonial. Compensação financeira pela exploração de minerais. CFem. Débitos anteriores à vigência da Lei 9.636/1998. Prescrição quinquenal conforme dispõe o Decreto 20.910/1932.

«1. Hipótese em que se negou provimento ao recurso, uma vez que, segundo a jurisprudência do STJ, na hipótese de débitos anteriores à vigência da Lei 9.636/1998, deve-se aplicar o prazo de prescrição quinquenal previsto no , ante a inexistência de previsão normativa específica a respeito do tema. Destacou-se ainda que «os créditos anteriores a edição da Lei 9.821/1999 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco ano... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4434.3000.7700

799 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Execução fiscal para cobrança de receita patrimonial. Compensação financeira pela exploração de minerais. CFem. Débitos anteriores à vigência da Lei 9.636/1998. prescrição quinquenal conforme dispõe o Decreto 20.910/1932.

«1. Hipótese em que se negou provimento ao recurso, uma vez que, segundo a jurisprudência do STJ, na hipótese de débitos anteriores à vigência da Lei 9.636/1998, deve-se aplicar o prazo de prescrição quinquenal previsto no , ante a inexistência de previsão normativa específica a respeito do tema. Destacou-se ainda que « os créditos anteriores a edição da Lei 9.821/1999 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco an... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 425.7189.7334.8468

800 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. PEREMPÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PEREMPÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. PARCIALIDADE DO JUIZ. PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAL APÓS DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. NULIDADE. AUSÊNCIA. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR HORA CERTO. VALIDADE. INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. PROVA DO ANIMUS INJURIANDI. INSUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. 1.

Não há violação ao princípio da indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada (arts. 48 e 49, ambos do CPP) quando frágeis os indícios de autoria em relação a suspeita não incluída na queixa-crime proposta contra réu contra o qual existem indícios suficientes de autoria. 2. São tempestivas as alegações finais pedindo a condenação do querelado que, embora apresentadas 16 dias após a audiência de instrução, foram protocoladas dentro de prazo concedido pelo magistrad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações