STJ. Tributário. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento dos CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 614. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Exceção de pré-executividade. Inadmissibilidade ante a necessidade de ampla dilação probatória. Fundamento inatacado. Súmula 284/STF. REsp. 1.104.900/es, rel. Min. Denise arruda, DJE 01/04/2009. Agravo a que se nega provimento.
«1. Os CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 614 não foram debatidos pelo Tribunal a quo, e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carecem, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
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