TJPE. Administrativo. Mandado de segurança. Preliminar de decadência. Inocorrência. Mérito. Exclusão de militar a bem da disciplina. Devido processo legal. Dupla punição. Inocorrência. Segurança denegada. Decisão unânime.
«1 - Tenho que a preliminar de decadência da impetração não merece acolhida. Isso porque, a despeito do suposto ato coator ter sido publicado em 26.11.2013 e a impetração ter ocorrido apenas em 24.04.2014, percebe-se, como bem anotado pela Ilustre Procuradoria de Justiça, que neste intervalo de tempo, houve interposição de recurso administrativo com efeito suspensivo, nos termos previstos no art. 51, §1°, do Código de Disciplina dos Militares Estaduais. Dessa forma, não seria possível a impetração, considerando a vedação imposta pelo art. 5°, da Lei 12.016/2009, n verbis:».ão se concederá mandado de segurança quanto se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução».
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