STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Dois roubos majorados em concurso formal e quatro roubos majorados em concurso formal. Concurso material. Violação do CP, art. 59 e CP, art. 68. Revisão criminal. Dosimetria. Pena-base. Insurgência que não rebate o fundamento utilizado pela corte de origem quanto ao não enquadramento nas hipóteses do CPP, art. 621. Aplicação da Súmula 283/STF. Fração de aumento na terceira fase. Matéria não debatida pela instância ordinária. Carência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental que não infirmou, de forma específica, os fundamentos do decisum combatido. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1 - O recurso especial não foi conhecido tanto porque não impugnou o fundamento atinente ao não preenchimento do requisito necessário à admissibilidade da revisão criminal, notadamente quanto à alegação de não enquadramento em nenhuma hipótese do CPP, art. 621, incidindo no caso, o óbice constante da Súmula 283/STF, bem como, no que se refere ao pleito de redução da fração de aumento relativa à terceira fase da dosimetria, [...] pela carência de prequestionamento, incidindo, portanto, os óbices constantes da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
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