DOC. 165.1055.8002.0000

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Impossibilidade. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.

«1. De acordo com o disposto no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a interposição de agravo regimental somente é cabível contra decisão monocrática.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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