STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processo civil e administrativo. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Anp. Fiscalização, autuação e multa. Erro no enquadramento da conduta. Cerceamento de defesa. Reexame probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - Não há falar em violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.
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