STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material, omissão, contradição e obscuridade não verificados. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa. Não cabimento.
1 - A Segunda Seção do STJ decidiu que a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno.
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