DOC. 156.1833.6001.3700

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Alegado erro material acórdão publicado. Aresto não unânime. Impossibilidade. Exaurimento da instância. Desatendimento. Súmula 281/STF. Embargos infringentes. Necessidade.

«1. O fato de o acórdão publicado Corte a quo registrar equivocadamente que o decisum teria sido unânime é insuficiente para ensejar o conhecimento do recurso especial por alegada indução a erro, pois não apenas a certidão de julgamento registra o julgamento por maioria, como consta dos autos o voto vencido negando provimento à apelação da agravada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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